SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG nº 01, de 12 de fevereiro de 2015.

SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG nº 01, de 12 de fevereiro de 2015. ISS. Associação sem fins lucrativos. Serviços prestados a associados e não associados. O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTO, no uso de suas atribuições legais, em especial à vista dos artigos 73 a 78 da Lei nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005 e em conformidade com o que consta nos autos do processo administrativo nº. XXXXXXX. ESCLARECE: 1. Trata o presente de Consulta Tributária apresentada pelo contribuinte supraidentificado. 2. A consulente, regularmente inscrita no CCM – Cadastro de Contribuintes Mobiliários do Município de São Paulo - é uma associação sem fins lucrativos que representa os interesses de seus associados, que atuam no ramo de industrialização e de comercialização de artigos e de equipamentos médicos, odontológicos, hospitalares ou laboratoriais, tendo, como parte de suas finalidades, organizar e participar de conferências, palestras, seminários, convenções, cursos, exposições, eventos em geral, pertinentes aos interesses do setor de artigos e equipamentos médicos, odontológicos, hospitalares e de laboratórios, no território nacional e no exterior, podendo promover a capacitação e captação dos recursos necessários às suas consecuções. 3. A consulente esclarece que, em consonância com seu objeto social, visa promover curso de capacitação relativa à certificação INMETRO para produtos médico-hospitalares, para profissionais do ramo de saúde, dentre os quais, profissionais ligados a suas associadas. 4. Formula a consulta para verificar a necessidade de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e quando há prestação de serviços previstos no estatuto social aos próprios associados. Menciona solução de consulta expedida pelo Departamento de Tributação e Julgamento em que consta o entendimento de que não há incidência do ISS nesses casos. 5. Contudo, alega que, na atual legislação, não há dispositivo que disponha sobre a obrigatoriedade ou não do cumprimento de obrigação acessória de emissão da NFS- e nesse caso particular. Em razão disso, para obter maior segurança no desempenho de suas atividades, requer esclarecimentos sobre a necessidade de 2 / 2 emissão de NFS-e no caso de prestação de serviços pela consulente aos seus associados, bem como, caso seja devida a emissão, o procedimento que deve ser adotado. 6. A consulente apresentou instrumento particular de prestação de serviços cujo objeto é a realização de curso RDC – 16/2013 – Boas Práticas de Fabricação de produtos para saúde. Nesse contrato figura como contratante pessoa física, funcionário de uma de suas associadas. 7. O Estatuto Social da consulente a estabelece como pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos. De acordo com o entendimento consagrado em diversas consultas no âmbito do anterior Departamento de Rendas Mobiliárias e do atual Departamento de Tributação e Julgamento, os serviços prestados por associações sem fins lucrativos aos seus associados não são tributáveis pelo ISS, desde que se enquadrem entre aqueles descritos em seus objetivos sociais. Já os serviços prestados a terceiros não associados sofrem incidência do imposto. 8. Sendo assim, o curso de capacitação ministrado pela consulente em favor dos próprios associados não está sujeito ao ISS, uma vez que concorre para a consecução de seus objetivos institucionais. Observe-se, contudo, que ocorre a incidência do imposto em relação aos mesmos serviços quando prestados a terceiros não associados. 9. Ressalte-se ainda que, embora os objetivos institucionais não prevejam obtenção de lucro, se a entidade prestar serviços desvinculados de seus objetivos estará sujeita ao ISS e às obrigações acessórias pertinentes, ainda que prestados a seus associados. 10. No caso de prestação de serviços para associados poderá ser emitida Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e ou outro documento autorizado pela Administração Tributária Municipal, indicando que se trata de serviço não tributável, nos termos do artigo 84, inciso XIV, do Decreto nº 53.151, de 17 de maio de 2012. 11. Na prestação de serviços para não associados deverá ser emitida Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e ou outro documento autorizado pela Administração Tributária Municipal, também nos termos do Decreto nº 53.151, de 17 de maio de 2012. 12. Promova-se a entrega de cópia desta solução de consulta à requerente e, após anotação e publicação, arquive-se. Carlos Katsuhito Yoshimori Diretor do Departamento de Tributação e Julgamento