SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG Nº 51, DE 27 DE JULHO DE 2012

1/2 SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG Nº 51, DE 27 DE JULHO DE 2012 ISS. Retenção de serviços provenientes do exterior. Taxa de Câmbio. Emissão de Nota Fiscal do Tomador/Intermediário de Serviços – NFTS. O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTO, no uso de suas atri- buições legais, em especial à vista dos artigos 73 a 78 da Lei 14.107, de 12 de dezembro de 2005 e em conformidade com o que consta nos autos do processo administrativo nº ************; ESCLARECE: 1. A consulente é sociedade de economia mista que se dedica à prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros. 2. Informa que firmou contrato com a empresa ************ e com a empresa italiana ************. 3. A consulente apresenta os questionamentos a seguir a respeito da incidência do ISS relativo à atividade originada no exterior e remunerada em Euros (€). 3.1. A retenção na fonte é devida? 3.2. Qual alíquota e código devem ser utilizados? 3.3. A guia de recolhimento deve ser a DAMSP disponível no site da PMSP? 3.4. O vencimento do ISS permanece dia 10 do mês posterior ao da emissão do documento de cobrança (fatura)? 3.5. Qual a cotação que deve ser utilizada para a conversão e pagamento do ISS em Real? 3.6. Está obrigada a emissão da Nota Fiscal Eletrônica do Tomador de Serviços? 4. A consulente apresentou cópia do contrato nº ************ cujo objeto é definido como servi- ços técnicos especializados de engenharia para a elaboração de projeto executivo de obras civis e acompanhamento técnico de obra do trecho entre a vala a céu aberto – VCA para a par- tida das tuneladoras (exclusive) e a estação Borba Gato (inclusive), incluindo a estação Alto da Boa Vista – Lote 2 da Linha Lilás da Companhia do Metrô. 4.1. Para fins de realização destes serviços a Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ contratou consórcio formado por uma empresa com sede em Turim, na Itália, e outra empresa com sede em São Paulo, Brasil. 4.2. No Apêndice D do contrato figura estimativa máxima dos preços a serem pagos em moeda nacional e moeda estrangeira. 5. Os serviços objeto do contrato apresentado pela consulente enquadram-se nos subitens 7.03 e 7.17 da Lista de Serviços do art. 1º da Lei 13.701/2003. 2/2 5.1. Conforme o § 1º do art. 1º da Lei 13.701/2003, o ISS incide também sobre o serviço pro- veniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. 5.2. Ainda conforme o inciso I do art. 3º da Lei nº 13.701/2003, o serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, nos casos de serviços tomados do exte- rior. 6. No caso em questão, parte dos serviços contratados pela consulente são provenientes do exterior em razão da participação da empresa italiana. 6.1. Sobre estes serviços há incidência do ISS, sendo o imposto devido ao município de São Paulo, local onde se encontra o estabelecimento do tomador. 6.2. Tendo em vista o disposto no inciso I do art. 9º da Lei nº 13.701, de 24/12/03, a consulen- te, na condição de tomadora dos serviços, é responsável pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS incidente sobre os serviços provenientes do exterior do País. 7. A alíquota aplicável aos serviços previstos nos subitens 7.03 e 7.17, mesmo quando prove- nientes do exterior, é 5% (cinco por cento), nos termos do inciso III do art. 16 da Lei nº 13.701, de 24/12/03, com a redação das Leis nº 14.256, de 29/12/06 e nº 14.668, de 14/01/08. 7.1. O código a ser utilizado para fins de retenção é o 09946 do Anexo 2 da Instrução Normati- va SF/SUREM nº 08, de 18 de julho de 2011. 8. Quanto à taxa de câmbio a ser adotada, o art. 143 do Código Tributário Nacional determina que quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, a conversão para moeda nacional se fará ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação para fins do lan- çamento. 8.1. Tendo em vista que os serviços recebidos do exterior pela consulente são de prestação continuada e sendo o ISS de incidência e recolhimento mensal, a taxa de câmbio a ser utiliza- da para fins de conversão do preço do serviço tomado do exterior para moeda nacional e reali- zação da retenção e recolhimento deverá ser a cotação de fechamento da moeda estrangeira para venda divulgada pelo Banco Central do Brasil no último dia útil do mês da efetiva presta- ção dos serviços. 9. Considerando o disposto no inciso I do art. 117 do Decreto nº 53.151, de 17 de maio de 2012, a consulente está obrigada à emissão da Nota Fiscal Eletrônica do Toma- dor/Intermediário de Serviços – NFTS em relação aos serviços tomados do exterior. 9.1. Para fins de recolhimento do ISS a consulente deve observar as disposições do art. 4º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 11, de 09 de setembro de 2011. 10. O prazo para recolhimento do imposto encontra-se definido no art. 71 do Decreto nº 53.151, de 17 de maio de 2012. 11. Promova-se a entrega de cópia desta solução de consulta à requerente e, após anotação e publicação, arquive-se.