SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG Nº 36, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009

1/2 SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG Nº 36, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009 ISS – Subitem 17.07 (vetado) da Lista de Serviços da Lei Complementar nº 116/03, de 31 de julho de 2003. Não inci- de ISS sobre as atividades de veiculação e divulgação de textos, desenhos, e outros materiais de propaganda e publi- cidade por qualquer meio. Não é permitida a emissão de No- ta Fiscal de Serviço para as atividades em apreço. O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTO, no uso de suas atri- buições legais, em especial à vista dos artigos 73 a 78 da Lei 14.107, de 12 de dezembro de 2005 e em conformidade com o que consta nos autos do processo administrativo nº ************; ESCLARECE: 1. A consulente tem por objeto social a prestação de serviços de distribuição online gratuita de conteúdo eletrônico, como também a veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade pela Internet. 2. Declara que seu portal na Internet disponibiliza baixas eletrônicas gratuitas de programas informáticos do Brasil, lucrando apenas com a publicidade que é veiculada em seu sítio eletrô- nico. 3. Alega que não presta serviços de provimento de acesso à Internet, comunicação ou teleco- municações, nem de criação das campanhas publicitárias que veicula em seu sítio eletrônico, bem como não desenvolve nem comercializa nenhum tipo de programa de computador. 4. Afirma a consulente que, mesmo entendendo não incidir ISS sobre as atividades de veicula- ção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade em sítios eletrônicos na Internet, vem emitindo Notas Fiscais Eletrônicas desses serviços porque muitos clientes se recusam a pagar caso não seja emitida a nota fiscal de serviços, gerando a obrigatoriedade de recolhimento do ISS através da quitação do DAMSP – Documento de Arrecadação do Municí- pio de São Paulo. 5. À vista do exposto, indaga: 5.1. Os serviços de veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de propa- ganda e publicidade através do seu sítio eletrônico na Internet (************) são passíveis de tributação por esta municipalidade através do ISS? Em caso positivo, qual o embasamento legal? 5.2. Em caso negativo, tem a consulente direito a pleitear a devolução dos valores que foram recolhidos ao longo dos anos? De qual forma deverá proceder? 5.3. Caso não esteja obrigada a emitir notas fiscais, a consulente estará sujeita a sanções de- correntes dessa emissão? Quais? 5.4. Qual código de serviço deverá constar em seu cadastro do CCM, uma vez que as ativida- des que exerce não são, em tese, tributadas, e não são aquelas que estão em seu cadastro? 2/2 5.5. No caso de estar isenta de emitir a Nota fiscal Eletrônica, está a consulente obrigada a entregar mensalmente a DES – Declaração Eletrônica de Serviços das receitas oriundas exclu- sivamente desses serviços? Se não estiver obrigada, deve entregar qualquer outro documento equivalente? Qual? 6. A consulente juntou ao processo cópias de “Pedidos de Inserção de Campanha”, exemplifi- cando a atividade de veiculação de publicidade exercida por ela em sua página na Internet. 7. A atividade de veiculação de publicidade enquadra-se nos serviços de veiculação e divulga- ção de textos, desenhos, e outros materiais de propaganda e publicidade por qualquer meio. O texto original da Lei Complementar n° 116/03, de 31 de julho de 2003, previa a incidência do ISS sobre os mesmos, estando eles enquadrados no item 17.07 da lista. Todavia, os serviços de veiculação foram excluídos do campo de incidência do ISS porque houve vetos presidenci- ais à inclusão de tais serviços na nova Lista de Serviços. 7.1. Desta forma, os serviços de veiculação e divulgação de textos, desenhos, e outros materi- ais de propaganda e publicidade por qualquer meio estão fora do campo de incidência do ISS. 7.1.1. Assim sendo, a consulente não está obrigada a recolher o ISS em relação aos serviços de veiculação de publicidade, bem como não pode documentar tais atividades mediante emis- são de qualquer tipo de Nota Fiscal de Serviços, porque as disposições da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003 e do Decreto nº 50.896, de 1º de outubro de 2009, aplicam-se única e exclusivamente a atividades que constam da Lista de Serviços vigente. 7.1.2. Não há código de serviço relativo às atividades de veiculação e divulgação de propagan- da e publicidade. 8. A utilização de Notas Fiscais de Serviços para atividades diversas daquelas legalmente pre- vistas é infração com penalidade prevista no inciso XVIII do art. 14 da Lei 13.476, de 30 de de- zembro de 2002, acrescido pela Lei 14.256, de 29 de dezembro de 2006. 9. Quanto aos valores indevidamente recolhidos informamos que é cabível pedido de restitui- ção das quantias recolhidas a título de ISS incidente sobre as atividades de veiculação e divul- gação de propaganda e publicidade, atendida a legislação pertinente. 10. A consulente deverá, ainda, escriturar e entregar a Declaração Eletrônica de Serviços – DES, devidamente elaborada nos termos do art. 138 do Decreto Municipal nº 50.896, de 1º de outubro de 2009, combinado com o art. 104 do mesmo Decreto, e da Instrução Normativa SF/Surem nº 9, de 21/05/2008, a fim de registrar os serviços tomados de terceiros, exceto os documentados por NF-e – Nota Fiscal Eletrônica. 10.1. Não deverão ser registradas na DES as receitas oriundas das atividades de veiculação de propaganda e publicidade. 11. Promova-se a entrega de cópia desta solução de consulta à requerente e, após anotação e publicação, arquive-se.