SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG Nº 10, DE 13 DE MARÇO DE 2008

1/2 SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG Nº 10, DE 13 DE MARÇO DE 2008 ISS – Subitem 4.23 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Código de Serviço 05312. Não há previsão legal para excluir da base de cálculo do ISS os valores repassados pela consulente, na operação de planos odontológicos, aos efetivos prestadores da assistência odontológica. O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTO, no uso de suas atri- buições legais, em especial à vista dos artigos 73 a 78 da Lei 14.107, de 12 de dezembro de 2005 e em conformidade com o que consta nos autos do processo administrativo nº **************; ESCLARECE: 1. A consulente tem por objeto social a congregação dos integrantes da profissão odontológica. 2. Declara que para o cumprimento de seu objetivo social, opera planos odontológicos individu- ais e coletivos, estando devidamente registrada junto à Agência Nacional de Saúde Suplemen- tar – ANS. 3. Alega que o atendimento dos contratos de planos de saúde celebrados pela consulente, ou seja, o efetivo serviço odontológico é realizado diretamente por seus cooperados em seus con- sultórios, de forma autônoma, sendo que a consulente não possui clínica própria para atendi- mento de pacientes. Cabe à consulente repassar ao cirurgião dentista os valores dos atos odontológicos que realizou. 4. Entende que o valor pago à operadora relativo ao plano odontológico não se traduz em re- muneração pelos serviços efetivamente realizados, mas pela expectativa – o risco – dele ocor- rer e, neste caso, a operadora arcar com seus custos, não se configurando este fato como ser- viço no sentido jurídico do termo. 5. À vista do exposto, indaga se é possível excluir da base de cálculo do ISS os valores repas- sados pela consulente, na operação de planos odontológicos, aos efetivos prestadores da as- sistência odontológica. 6. A consulente foi notificada a complementar a instrução deste Processo Administrativo com cópias dos contratos de prestação de assistência odontológica a que se referem a Proposta de Adesão – PME e a Proposta de Adesão – Tipo de Contratação: Individual ou familiar, sendo que a notificação foi atendida. 7. Conforme documentação juntada no processo, os serviços prestados pela consulente en- quadram-se no item 4.23 da lista de serviços constante do art. 1º da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, relativo ao código de serviço 05312 – outros planos de saúde que se cum- pram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. 2/2 8. De acordo com o art. 14 da Lei n ? 13.701, de 24 de dezembro de 2003, a base de cálculo do ISS é o preço do serviço, como tal considerada a receita bruta a ele correspondente, sem ne- nhuma dedução, excetuados os descontos ou abatimentos concedidos independentemente de qualquer condição. 8.1. Não há, portanto, previsão legal para excluir da base de cálculo do ISS os valores repas- sados pela consulente, na operação de planos odontológicos, aos efetivos prestadores da as- sistência odontológica. 9. Oriente-se a consulente no seguinte sentido: 9.1. Promover a inclusão no Cadastro de Contribuintes Mobiliários – CCM do código de serviço 05312. 9.2. Emitir Notas Fiscais de Serviços Série “A” (ou Notas-Fiscais Fatura de Serviços), nos termos do Decreto nº 44.540, de 29/03/2004, ou Nota Fiscal Eletrônica de Serviços – NF-e, nos termos do Decreto nº 47.350 de 06/06/2006 e da Portaria SF nº 072/2006, de 06/06/2006, quando da presta- ção dos serviços descritos no item 7 acima. 9.3. Escriturar e entregar a Declaração Eletrônica de Serviços - DES, devidamente elaborada nos termos do art. 126 do Decreto Municipal nº 44.540 de 29/03/2004, combinado com o art. 22 do Decreto nº 47.350, de 6/06/2006 e da Portaria SF º 032/2006, de 17/03/2006. 10. Promova-se a entrega de cópia desta solução de consulta à requerente e, após anotação e publicação, arquive-se.