SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG Nº 15, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2007

1/2 SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG Nº 15, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2007 ISS – Subitens 17.06, 17.01, 10.09, 10.08, 12.13 e 17.09 da Lista de Serviços da Lei 13.701/2003. Códigos de serviço 02496, 03093, 06009, 06777 e 07161. Serviços de agenci- amento de produção e veiculação. Agência estabelecida no Município de São Paulo. Prestador e tomador dos serviços de produção e veiculação estabelecidos fora do Município de São Paulo. Neste caso o prestador não está obrigado a realizar o cadastro. Também não se aplica neste caso a re- tenção do ISS na fonte prevista no § 2º do artigo 9º-A da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, acrescido pela Lei nº 14.042, de 30 de agosto de 2005. O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTO, no uso de suas atri- buições legais, em especial à vista dos artigos 73 a 78 da Lei 14.107, de 12 de dezembro de 2005 e em conformidade com o que consta nos autos do processo administrativo nº ************; ESCLARECE: 1. A consulente tem por objeto social a criação, produção e distribuição de anúncios e campanhas de propaganda para rádio, televisão, jornais, revistas e assemelhados, bem como serviços de pro- paganda em geral. 2. A consulente declara que em determinadas situações, enquanto agência de publicidade, é mera intermediária dos serviços de produção em geral tomados pelos seus clientes. 2.1. Quando o prestador dos serviços (fornecedor) está localizado no Município de São Paulo, a consulente declara que adota o procedimento previsto no artigo 5º, VI, da Lei nº 13.476, de 30 de dezembro de 2002. 2.2. Para as situações em que o prestador de serviços e o cliente da consulente estão localizados em outros municípios, sendo a consulente apenas a intermediária dos serviços, é que pairam dúvi- das sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária do Município de São Paulo. 3. Segundo a consulente, a interpretação sistemática dos artigos 1º e 2º do Decreto 46.598, de 4 de novembro de 2005, conduz ao entendimento de que o intermediário (consulente), localizado em São Paulo, só deverá efetuar a retenção quando o tomador de serviços também estiver localizado em São Paulo e o prestador, localizado em outro município, não possuir o cadastro, o que não é o caso da operação apresentada. 4. Indaga se seu entendimento está correto, no sentido de que, se o tomador dos serviços e o pres- tador de serviços estiverem localizados em outros municípios e, sendo a consulente mera interme- diária, o prestador dos serviços não está obrigado a realizar o cadastro no Município de São Paulo, e a consulente, enquanto mera intermediária, não está obrigada, também, a reter o ISS. 5. A consulente foi notificada a complementar a instrução deste Processo Administrativo com có- pias de Contratos de Prestação de Serviços. 2/2 5.1. A notificação foi atendida através do processo nº **************, no qual apresentou o contrato de prestação de serviços incluídos nas atribuições normais de uma agência de propaganda e pu- blicidade, firmado com a **************, com sede em **************, Paraná. 6. Dentre os serviços previstos no contrato estão a contratação e supervisão da produção e veicu- lação de campanhas e peças de comunicação de varejo ou promocionais, realizadas por terceiros. Neste caso a consulente é mera intermediária dos serviços de produção realizados por terceiros, tomados pelos seus clientes. 7. De acordo com o caput do artigo 9º-A da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, acresci- do pela Lei nº 14.042, de 30 de agosto de 2005, o prestador de serviço que emitir nota fiscal au- torizada por outro Município fica obrigado a proceder à sua inscrição em cadastro da Secretaria Municipal de Finanças quando o tomador dos serviços for estabelecido no Município de São Paulo. A lei não prevê esta obrigatoriedade quando apenas o intermediário dos serviços prestados estiver estabelecido no Município de São Paulo. 8. Desta forma, para as situações em que o prestador de serviços e o cliente da consulente estão estabelecidos em outros municípios, sendo a consulente apenas a intermediária dos serviços de produção ou veiculação, o prestador dos serviços estabelecido fora do município de São Paulo não está obrigado a realizar o cadastro no Município de São Paulo, e, portanto, não se aplica neste caso a retenção do ISS na fonte prevista no § 2º do artigo 9º-A da Lei nº 13.701, de 24 de dezem- bro de 2003, acrescido pela Lei nº 14.042, de 30 de agosto de 2005. 9. Em face do exposto pela consulente no item 2.1., informamos que o art. 5º da Lei nº 13.476, de 30 de dezembro de 2002 foi revogado pela Lei nº 14.125, de 29 de dezembro de 2005. 10. Promova-se a entrega da 3ª via desta solução de consulta à requerente e, após anotação e publicação, arquive-se.