SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG Nº 22, DE 12 DE MARÇO DE 2007

1/2 SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG Nº 22, DE 12 DE MARÇO DE 2007 ISS – Subitem 12.08 da Lista de Serviços da Lei 13.701/2003. Código de serviço 08176. O ISS incide sobre a realização de congresso nos termos do subitem 12.08 da lista de serviços da lei 13.701/2003. Taxa de inscrição cobrada por associa- ção civil sem fins lucrativos de membros não associados es- tá sujeita à incidência do ISS. O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTO, no uso de suas atri- buições legais, em especial à vista dos artigos 73 a 78 da Lei 14.107, de 12 de dezembro de 2005 e em conformidade com o que consta nos autos do processo administrativo nº ************; ESCLARECE: 1. A requerente, regularmente inscrita no CCM sob os códigos de serviço 2658 e 3093 tem por finalidades, entre outras, representar os associados perante quaisquer órgãos autoridades ou enti- dades, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, para fins de promoção e defesa dos inte- resses do setor e encaminhamento de questões relacionadas com os objetivos sociais da **************, promover estudos, investigações, pesquisas, conferências, debates, cursos e seminá- rios, de natureza técnica ou administrativa, que tenham por finalidade a divulgação institucional do setor, bem como tornar disponível, para todos os associados, os conhecimentos e experiências acumulados por especialistas e empresários do País e do exterior. 2. Relata que promoveu o 8° Congresso Internacional de **************, realizado entre os dias 12 e 14 de setembro de 2004, neste Município. 2.1. O evento contou com a participação de 752 pessoas, sendo 583 sócios pagantes, 130 não- sócios pagantes e 39 isentos. 2.2. Os 39 isentos de pagamento eram convidados especiais da diretoria, palestrantes ou partici- pantes de painéis. 2.3. Entende que ao promover o referido congresso estaria cumprindo seu objetivo estatutário e prestando serviços a seus associados. 2.4. Considera que sobre as receitas decorrentes das inscrições dos seus associados não deve incidir o ISS. 2.5. Indaga se estaria correto seu entendimento de que não incide o ISS sobre as receitas decor- rentes das inscrições dos seus associados participantes do congresso ou, caso contrário, qual seria o entendimento correto. 3. A realização de congresso com a cobrança de taxa para a participação no evento configura a prestação dos serviços descritos no subitem 12.08 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701/2003, de 24 de dezembro de 2004. 2/2 4. Os serviços prestados aos associados da requerente relativos à realização do 8º Congresso Internacional de ************** não são tributáveis pelo ISS, pois estão diretamente relacionados com o objeto social da Associação. 4.1 Os serviços prestados a terceiros não associados relativos à realização do 8º Congresso Inter- nacional de ************** sofrerão a incidência do ISS à alíquota de 5%, nos termos do código de serviço 8176 (Feiras, exposições, congressos e congêneres).da Portaria SF nº 14/2004, de 02/03/2004. 4.2 Na prestação de qualquer serviço constante da Lista da Lei nº 13.701/2003 a terceiros não- associados incidirá o ISS. 4.3 Se a requerente prestar, mediante pagamento, serviços constantes da Lista da Lei 13.701/2003 a seus associados ou não associados que estejam desvinculados de seus objeti- vos sociais deverá recolher o ISS e cumprir obrigações acessórias correspondentes. 5. Oriente-se a requerente a: 5.1. Incluir em seu cadastro o código de serviço 8176. 5.2. Emitir ingresso autorizado pela Secretaria Municipal de Finanças, nos termos art. 37 do Decre- to 44.540, de 29 de março de 2004. 5.3 Recolher o tributo aos cofres deste Município, aplicando uma alíquota de 5%, relativamente aos serviços previstos no código 8176 prestados a não-associados. 5.4 Entregar a DES (Declaração Eletrônica de Serviços), devidamente elaborada nos termos do art. 126 do Decreto Municipal nº 44.540, de 29/03/2004, e da Portaria SF nº 032/2006, de 17/03/2006. 6. Promova-se a entrega da 3ª via desta solução de consulta à requerente e, após anotação e publicação, arquive-se.