SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG Nº 85, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007

1/2 SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG Nº 85, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007 ISS – Subitem 7.10 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Responsabilidade Tributária. É permitido que a matriz contrate serviços de limpeza para as filiais estabelecidas no município de São Paulo. Neste caso a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ISS é da matriz. O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTO, no uso de suas atri- buições legais, em especial à vista dos artigos 73 a 78 da Lei 14.107, de 12 de dezembro de 2005 e em conformidade com o que consta nos autos do processo administrativo nº ************; ESCLARECE: 1. A consulente é entidade religiosa que mantém aproximadamente 73 capelas no município de São Paulo, e para a manutenção das mesmas declara contratar terceiros para prestarem servi- ços de limpeza, manutenção e conservação. 2. Pretende a consulente centralizar a contratação de tais serviços no estabelecimento matriz, por intermédio de um único contrato de prestação de serviço a ser celebrado com a empresa prestadora. 3. Entende a consulente que desta forma, caberá ao estabelecimento matriz efetuar a retenção do ISS e posterior recolhimento aos cofres da Prefeitura de São Paulo. 4. Declara, ainda, que quando da emissão da nota fiscal de prestação do serviço de limpeza, a consulente pedirá à prestadora que faça menção ao contrato no corpo da nota fiscal, para dei- xar claro que os serviços de limpeza, manutenção e conservação foram prestados em várias capelas, mas que a contratação e respectivo pagamento foram feitos exclusivamente pelo es- tabelecimento matriz. 5. Por todo o exposto a consulente indaga se há viabilidade jurídica para o procedimento nar- rado acima. 6. Os serviços de limpeza, manutenção e conservação de imóveis enquadram-se no subitem 7.10 da lista do caput do artigo 1º da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. 7. Primeiramente, quanto ao local do recolhimento do tributo, o art. 3° da Lei 13.701, de 24 de dezembro de 2003, estabelece, em seu caput, a regra geral, que é a de que o serviço conside- ra-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador, ou na falta deste, no domicílio do prestador. Há que se atentar para as exceções previstas nos incisos I a XX do já referido art. 3º. Entre tais exceções, chama a atenção a insculpida no inciso VII: o serviço con- sidera-se prestado e o Imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas seguintes hipóteses, quando o Imposto será devido no local da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista do caput do artigo 1º. 2/2 8. O art. 9º da Lei 13.701, de 24 de dezembro de 2003, II, “a”, dispõe que são responsáveis pelo pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, desde que estabeleci- dos no Município de São Paulo, devendo reter na fonte o seu valor, as pessoas jurídicas, ainda que imunes ou isentas, quando tomarem ou intermediarem os serviços descritos no subitem 7.10 da lista do caput do artigo 1º, a elas prestados dentro do território do Município de São Paulo. 9. No caso apresentado pela consulente, a matriz pode sim centralizar a contratação dos servi- ços de limpeza, manutenção e conservação de todos os seus imóveis situados no município de São Paulo. Desta forma, a matriz configurará como tomadora dos serviços de limpeza, manu- tenção e conservação de suas filiais, cabendo a ela efetuar a retenção do ISS nos termos do art. 9º da Lei 13.701, de 24 de dezembro de 2003, II, “a”. 10. Ressaltamos que se a matriz tomar serviços de limpeza, manutenção e conservação a se- rem realizados em alguma filial localizada fora do município de São Paulo, não caberá a reten- ção do ISS nos termos do art. 9º da Lei 13.701, de 24 de dezembro de 2003, II, “a”, sendo que neste caso o ISS será devido no município onde a filial está localizada. 11. Promova-se a entrega de cópia desta solução de consulta à requerente e, após anotação e publicação, arquive-se.