LEI. Nº 8.212 DE 28 DE MARÇO DE 2005

ESTADO DO MARANHÃO LEI. Nº 8.212 DE 28 DE MARÇO DE 2005 (DOE 04.04.05) Dispõe sobre concessão de crédito presumido relativo ao ICMS, nas saídas de mercadorias produzidas pelas indústrias de esmagamento e processamento de grãos a serem implantadas no Estado do Maranhão. Art. 1º Fica concedido crédito presumido do ICMS, no percentual correspondente à diferença entre o valor do crédito e do débito apurado do período, de tal forma que a carga tributária resulte nula nas saídas de mercadorias produzidas pelas indústrias de esmagamento e processamento de grãos, a serem implantadas neste Estado. Art. 2º O tratamento fiscal previsto nesta Lei será concedido pelo prazo de quinze anos, a contar do início da produção pela indústria. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 28 DE MARÇO DE 2005, 184º DA INDEPENDÊNCIA E 117º DA REPÚBLICA.