LEI Nº 10.201, DE 8 DE JANEIRO DE 2015.

D. O. PODER EXECUTIVO SEGUNDA-FEIRA, 12 - JANEIRO - 2015 11 Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimen- to e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 8 DE JANEIRO DE 2015, 194º DA INDEPENDÊN- CIA E 127º DA REPÚBLICA. FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão MARCELO T A V ARES SIL V A Secretário-Chefe da Casa Civil LEI Nº 10.201, DE 8 DE JANEIRO DE 2015. Acrescenta os incisos IV e V no § 2º e o § 10 no art. 62 da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual. O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Passa a vigorar com a redação a seguir, o art. 62, § 2º, da Seção XVII, do Título I da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002: "SEÇÃO XVII DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES SUBSEÇÃO I Da Inscrição Art. 62. (...) § 2º (...) IV - em se tratando de produtor rural pessoa física, regido pela Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006: a) Declaração de Aptidão (DAP), fornecida pelo órgão ou entidade competente; b) CIC, RG e comprovante de domicílio; V - em se tratando de trabalhador rural extrativista: a) Declaração de Aptidão (DAP), fornecida pelo órgão ou entidade competente; b) CIC, RG e comprovante de domicílio. § 10. Nas hipóteses do V, tratando-se de pescador artesanal, exige-se, além dos documentos elencado na alínea "b", será exigido o Registro Geral de Pesca (RGP), fornecido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura." Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimen- to e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 8 DE JANEIRO DE 2015, 194º DA INDEPENDÊN- CIA E 127º DA REPÚBLICA. FLÁVIO DINO Governador do Estado do Maranhão MARCELO T A V ARES SIL V A Secretário-Chefe da Casa Civil MARCELLUS RIBEIRO AL VES Secretário de Estado da Fazenda SECRET ARIA DE EST ADO DE TRANSP ARËNCIA E CONTROLE INSTRUÇÃO NORMATIVA STC Nº 001, DE 05 DE JANEIRO DE 2015. Regulamenta no âmbito do Poder Executivo do Estado do Maranhão a vedação a prática de nepotismo no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do art. 69 da Constituição do Estado do Maranhão e os arts. 2º, XVI, 5º, XXVII e 6º, §2º, VIII, da Medida Provisória nº 186, de 02 de janeiro de 2015, ad referendum do Conselho Superior de Controle Interno, considerando que deve ser vedada a prática de nepotismo no âmbito da Administração Pública, nos termos dos art. 37 da Constituição da República e do art. 19 da Constituição do Estado do Maranhão, e que não há regula- mentação no âmbito do Poder Executivo do Estado do Maranhão acerca da aplicação destes princípios constitucionais, RESOL VE: Art. 1º A vedação do nepotismo no âmbito dos órgãos e entida- des da administração pública estadual direta e indireta observará o disposto nesta Instrução Normativa. Art. 2º Para os fins desta Instrução Normativa considera-se: I - órgão: a) o Gabinete do Governador, o Gabinete do Vice-Governador, a Casa Civil e a Assessoria Especial; b) os órgãos da Governadoria comandados por Secretário de Estado ou autoridade equiparada; e c) as Secretarias de Estado; II - entidade: autarquia, fundação, empresa pública e sociedade de economia mista; e III - familiar: o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau. Parágrafo único. Para fins das vedações previstas nesta Instru- ção Normativa, serão consideradas como incluídas no âmbito de cada órgão, as entidades da administração indireta a ele vinculadas. Art. 3º No âmbito de cada órgão e de cada entidade são veda- das as nomeações, contratações ou designações de familiar do respec- tivo Secretário de Estado, familiar da máxima autoridade administra- tiva correspondente ou, ainda, familiar de ocupante de cargo em co- missão ou função de confiança de direção, chefia ou assessoramento do mesmo órgão, para: I - cargo em comissão ou função de confiança; II - atendimento a necessidade temporária de excepcional inte- resse público, salvo quando a contratação tiver sido precedida de regular processo seletivo; e III - estágio, salvo se a contratação for precedida de processo seletivo que assegure o princípio da isonomia entre os concorrentes. §1º Aplicam-se as vedações desta Instrução Normativa tam- bém quando existirem circunstâncias caracterizadoras de ajuste para burlar as restrições ao nepotismo, especialmente mediante nomea- ções ou designações recíprocas, envolvendo órgão ou entidade da administração pública estadual.