Resolução Nº 2100, De 11 De Dezembro De 2007.

Prorroga Prazo Estabelecido No Decreto N. 9.991, De 24 De Julho De 2000, Que Dispõe Sobre A Prestação De Informações Econômico-Fiscais Relativas A Operações Ou Prestações, Internas Ou Interestaduais, Realizadas Por Contribuintes Do Icms, E Dá Outras Providências.


(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Resolução Nº 2100, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007.

Prorroga prazo estabelecido no Decreto n. 9.991, de 24 de julho de 2000, que dispõe sobre a prestação de informações econômico-fiscais relativas a operações ou prestações, internas ou interestaduais, realizadas por contribuintes do ICMS, e dá outras providências.

Publicada no DOE n. 7.111, de 12.12.2007.
       O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe defere o art. 4º do Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998,

       

      R E S O L V E:

       
      Art. 1º O prazo estabelecido no art. 4º do Decreto n. 9.991, de 24 de julho de 2000, relativamente ao mês de novembro do corrente ano, fica, excepcionalmente, prorrogado para até o dia 18 de dezembro de 2007.
       

      Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

       

      Campo Grande, 11 de dezembro de 2007.

       

       

       

      MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
      Secretário de Estado de Fazenda

       

       


Secretaria de Estado de Fazenda
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