Decreto Nº 14.721, DE 24 DE ABRIL DE 2017.

Altera a redação do inciso I do art. 17 do Decreto nº 14.683, de 17 de março de 2017, que reorganiza a estrutura básica da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), e dá outras providências.


(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Decreto Nº 14.721, DE 24 DE ABRIL DE 2017.

Altera a redação do inciso I do art. 17 do Decreto nº 14.683, de 17 de março de 2017, que reorganiza a estrutura básica da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), e dá outras providências.

Publicado no DOE nº 9.396, de 26.04.2017.
      O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, incisos VII e IX, da Constituição Estadual,
       
      D E C R E T A:
       
      Art. 1º O inciso I do art. 17 do Decreto nº 14.683, de 17 de março de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
       
      “Art. 17. ......................................:
       
      I - estabelecer as atribuições das superintendências e das coordenadorias;
       
      .............................................” (NR)
       
      Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 15 de março de 2017.
       
      Art. 3º Revogam-se o inciso III do parágrafo único do art. 16 e o art. 18 do Decreto nº 14.683, de 17 de março de 2017.
       
       
      Campo Grande, 24 de abril de 2017.
       
       
       
      REINALDO AZAMBUJA SILVA
      Governador do Estado
       
       
       
      MARCIO CAMPOS MONTEIRO
      Secretário de Estado de Fazenda

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
Voltar

decreto_14721_de_2017.doc

Atos relacionados