Decreto Nº 14.052, DE 1 DE OUTUBRO DE 2014.

Dá nova redação ao § 1º do art. 7º do Decreto nº 8.855, de 19 de junho de 1997.


(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Decreto Nº 14.052, DE 1 DE OUTUBRO DE 2014.

Dá nova redação ao § 1º do art. 7º do Decreto nº 8.855, de 19 de junho de 1997.

Publicado no DOE n° 8.770, de 02.10.2014.
Revogado pelo Decreto Nº 15.953/2022. Efeitos a contar de 7.6.2022.
      O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
       
      D E C R E T A:
       
      Art. 1º O§ 1º do art. 7º do Decreto nº 8.855, de 19 de junho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
       
      “Art. 7º   ........................................
       
      .......................................................
       
      § 1º O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica aos produtos amêndoa, avelã, batata, castanhas, cebola, coco-da-bahia, flores, nozes e ovos.
       
      .............................................” (NR)
       
      Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
       
       
      Campo Grande, 1° de outubro de 2014.
       
       
       
       
       
      ANDRÉ PUCCINELLI
      Governador do Estado
       
       
       
       
       
      JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
      Secretário de Estado de Fazenda

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