Decreto Nº 12.890, De 21 De Dezembro De 2009.

Altera Dispositivos Do Decreto N° 10.178, De 20 De Dezembro De 2000, Que Dispõe Sobre O Regime De Substituição Tributária Nas Operações Com Peças Automotivas.


(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Decreto Nº 12.890, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.

Altera dispositivos do Decreto n° 10.178, de 20 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com peças automotivas.

Publicado no DOE nº 7.609, de 22.12.2009.
      O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 314 da Lei n° 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

       
      D E C R E T A:

       

      Art. 1° Os dispositivos, abaixo indicados, do Decreto n° 10.178, de 20 de dezembro de 2000, passam a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

       

      “Art. 1°   ................................

       

      § 1° O regime de substituição tributária previsto neste artigo aplica-se também às partes e peças novas e usadas de máquinas, implementos agrícolas e veículos autopropulsados.

       
      § 2° O regime de substituição tributária previsto neste Decreto aplica-se independentemente:
       
      I - da destinação a ser dada às respectivas mercadorias;
       

      II - da natureza da atividade dos estabelecimentos pelos quais circulam as respectivas mercadorias.” (NR)

       

      “Art. 3°  .................................

       

      .............................................

       

      § 3° O percentual de que trata o inciso III do caput é de quarenta e cinco por cento quando o remetente for:

       

      I - industrial e as mercadorias por ele remetidas forem produzidas em seu estabelecimento;

       

      II - importador e as mercadorias por ele remetidas a este Estado forem importadas.

       

      § 4° No caso de partes e peças remetidas a este Estado, para substituição, em virtude de garantia, o imposto a ser recolhido é o valor resultante da aplicação sobre o valor da operação constante na nota fiscal do remetente, do percentual resultante da diferença entre a alíquota interna deste Estado, aplicável à operação, e aquela aplicável à operação interestadual na unidade federada de origem da mercadoria, observado o disposto no § 1º.” (NR)

       

      Art. 2° Os estabelecimentos localizados neste Estado que, em 31 de dezembro de 2009, possuírem em estoque produtos constantes nos itens 2, 4, 6, 11, 19, 44, 45, 48, 96, 118, 122, 141, 142, 145 a 147, 150, 151, 153, 166, 172, 175, 178 e 179 do Anexo Único ao Decreto n° 10.178, de 20 de dezembro de 2000, na redação dada por este Decreto, devem:

       

      I - levantar o estoque dos referidos produtos, escriturando as quantidades e os valores no livro Registro de Inventário;

       

      II - calcular o imposto relativo às operações de saída, inclusive as subsequentes, correspondente ao estoque encontrado, e registrá-lo na coluna “Observações” do livro Registro de Apuração do ICMS, na folha correspondente à apuração do ICMS relativo ao mês de janeiro de 2010;

       

      III - entregar, até 29 de janeiro de 2010, na Agência Fazendária de seu domicílio fiscal, a relação do estoque inventariado, contendo, nela, a base de cálculo e o ICMS relativo às operações de saída, devendo a Agência Fazendária encaminhar, imediatamente, a referida relação à Coordenadoria de Operações Fiscais.

       

      § 1° O valor correspondente às operações de saída referidas no inciso II do caput deste artigo deve ser obtido observando-se as disposições do art. 3º do Decreto n° 10.178, de 20 de dezembro de 2000.

       

      § 2° A relação de que trata o inciso III do caput deste artigo pode ser substituída por cópia das folhas do livro Registro de Inventário nas quais for registrado o estoque existente, desde que contenham nelas a base de cálculo e o ICMS relativo às operações de saída.

       

      Art. 3° No cálculo do ICMS a que se refere o art. 2°, os estabelecimentos podem aplicar as seguintes reduções de base de cálculo, conforme seja a sua opção pelo pagamento do ICMS, observado o disposto nos §§ 2° e 3° deste artigo:

       

      I - redução de vinte por cento, no caso de pagamento integral;

       

      II - redução de quinze por cento, no caso de pagamento em duas parcelas mensais e fixas;

       

      III - redução de dez por cento, no caso de pagamento em três parcelas mensais e fixas;

       

      IV - redução de cinco por cento, no caso de pagamento em quatro parcelas mensais e fixas.

       

      § 1° Os estabelecimentos podem, ainda, optar pelo pagamento do ICMS em até, no máximo, cinco parcelas mensais e fixas, hipótese em que não se aplicam as reduções previstas.

       

      § 2° No caso de pagamento em uma única parcela, o ICMS apurado na forma deste artigo deve ser recolhido até o dia 10 de fevereiro de 2010.

       

      § 3° No caso de opção pelo pagamento em parcelas, o pedido de parcelamento deve:

       

      I - ser formulado mediante a utilização do formulário “Pedido de Parcelamento de Débito (PPD)” e protocolizado na Agência Fazendária do domicílio fiscal do estabelecimento até o dia 10 de fevereiro de 2010;

       

      II - estar acompanhado do comprovante do pagamento da primeira parcela.

       

      § 4° O descumprimento do acordo de parcelamento implica a perda da redução da base de cálculo prevista no caput e a obrigatoriedade pelo pagamento imediato e integral, relativamente às parcelas ainda não liquidadas.

       

      Art. 4° É dada nova redação ao Anexo Único do Decreto n° 10.178, de 20 de dezembro de 2000, o qual fica publicado juntamente com este Decreto.

       

      Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2010.

       

       
      Campo Grande, 21 de dezembro de 2009.
       
       
       

      ANDRÉ PUCCINELLI

      Governador do Estado
       
       
       

      GILBERTO CAVALCANTE
      Secretário de Estado de Fazenda
      Em exercício

       

      ANEXO DO DECRETO Nº 12.890, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.


       

      ANEXO ÚNICO AO DECRETO N° 10.178, DE 20.12.2000.

       

      PARTES E PEÇAS NOVAS E USADAS DE MÁQUINAS, IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS E VEÍCULOS AUTOPROPULSADOS

       


      ITEM
      NBM/SH
      DESCRIÇÃO
      MVA
      1
      		3403Preparações lubrificantes (incluídos os óleos de corte, as preparações antiaderentes de porcas e parafusos, as preparações antiferrugem ou anticorrosão e as preparações para desmoldagem, à base de lubrificantes).
      60%
      2
      		3815.12.10Catalizadores em colméia cerâmica ou metálica para conversão catalítica de gases de escape de veículos.
      60%
      3
      		3820.00.00Preparações anticongelantes e líquidos preparados para descongelamento.
      60%
      4
      		3916.20.00Mangueiras e tubos de PVC para uso em máquinas, implementos agrícolas e veículos autopropulsados.
      60%
      5
      		3917Tubos, mangueiras e seus acessórios, de plástico de uso em veículos autopropulsados. Ex. kit mangueira corrugada, mangueira de combustível, kit mangueira de injeção, mangueira de injeção, refil flauta injeção eletrônica.
      60%
      6
      		3918.10.00Protetores de caçamba, de plásticos, de uso em veículos autopropulsados.
      60%
      7
      		3919Chapas, folhas, tiras, fitas, películas e outras formas planas auto-adesivas de plásticos mesmo em rolos de uso em veículos autopropulsados. Ex.: insul Film, faixa refletiva para parachoque, faixa refletiva baú moto, etc.
      60%
      8
      		3920Chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de plásticos. Ex.: juntas, perfis, guarnições e outros utensílios de plásticos.
      60%
      9
      		3921Chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de plásticos. Ex.: juntas, perfis, guarnições e outros utensílios de plásticos de uso em veículos autopropulsados.
      60%
      10
      		3923.50.00Tampas e outros utensílios de plástico de uso em máquinas, implementos agrícolas e veículos autopropulsados. Ex.: tampa do reservatório de água.
      60%
      11
      		3926.30.00Guarnições para carroçarias ou semelhantes (frisos, decalques, molduras e acabamentos para veículos autopropulsados), de plástico.
      60%
      12
      		3926.90.10Arruelas, buchas isolantes de plástico.
      60%
      13
      		3926.90.2Correias de transmissão e correias transportadoras.
      60%
      14
      		3926.90.21Peças de transmissão de plástico.
      60%
      15
      		3926.90.22Peças transportadoras de plástico.
      60%
      16
      		3926.90.90Outras obras de plástico (arruelas, juntas, parafusos, porcas, buchas, grampos, etc.). Ex.: conector bartolomeu, conector de combustível, interruptor de pressão.
      60%
      17
      		4001Juntas, vedadores e outros utensílios de borracha natural.
      60%
      18
      		4002Juntas, vedadores e outros utensílios de borracha sintética.
      60%
      19
      		4005.91Produtos de borracha de uso em máquinas, implementos agrícolas e veículos autopropulsados. Ex.: mangueira do filtro de ar.
      60%
      20
      		4006.10.00Perfis para recauchutagem.
      60%
      21
      		4006.90.00Anéis, arruelas, discos, retentores, varetas e outros utensílios de borracha não vulcanizada de uso em  máquinas, implementos agrícolas e veículos autopropulsados.
      60%
      22
      		4008Chapas, folhas, tiras, varetas e perfis de borracha vulcanizada não endurecida.
      60%
      23
      		4009Tubos/mangueiras de borracha vulcanizada não endurecida, mesmo providos dos respectivos acessórios, mesmo reforçadas por matérias têxteis, metal ou outras matérias. Ex.: juntas, cotovelos, flanges, uniões de uso em veículos autopropulsados.
      60%
      24
      		4010.3Correias de transmissão de borracha.
      60%
      25
      		4012.1Pneumáticos recauchutados.
      60%
      26
      		4012.20.00Pneumáticos usados, inclusive recapados, ressolados, remoldados (remould), meia vida e riscados.
      60%
      27
      		4012.90Outros pneus usados ou recauchutados.
      60%
      28
      		4016.10.10Partes de máquinas, implementos agrícolas e de veículos autopropulsados de borracha vulcanizada.
      60%
      29
      		4016.93.00Juntas, gaxetas, retentores, coxim e semelhantes, de borracha vulcanizada não endurecida. Ex. Anel O-ring.
      60%
      30
      		4016.99.90Tapetes próprios para veículos autopropulsados, inclusive ônibus e caminhões.
      60%
      31
      		4017.00.00Arruelas, buchas, coxim, juntas, tampas e outros utensílios de borracha de uso em veículos autopropulsados.
      60%
      32
      		4205.00.00Arruelas, correias, juntas, retentores e outros utensílios de couro natural ou reconstituído.
      60%
      33
      		4503.90.00Arruelas, juntas, retentores e outros utensílios de cortiça natural.
      60%
      34
      		4504.90.00Arruelas, juntas, retentores e outros utensílios de cortiça aglomerada de uso em veículos autopropulsados.
      60%
      35
      		4823.90.9Arruelas, juntas, retentores e outros utensílios de papel com função de vedação para uso em veículos autopropulsados.
      60%
      36
      		5305.00Estopas.
      60%
      37
      		5510Isoladores e outros utensílios de fibras artificiais de uso em veículos autopropulsados.
      60%
      38
      		5602Anéis, vedadores, isolantes acústicos e outros utensílios de feltro.
      60%
      39
      		5603Anéis, vedadores, isolantes acústicos e outros utensílios de feltro de uso em veículos autopropulsados.
      60%
      40
      		5705.00.00Revestimentos e jogos de tapetes soltos para uso em veículos autopropulsados.
      60%
      41
      		5909.00.00Mangueiras e tubos semelhantes, de matérias têxteis, mesmo com reforço ou acessórios de outras matérias de uso em veículos autopropulsados.
      60%
      42
      		5910.00.00Correias transportadoras ou de transmissão, de matérias têxteis, mesmo impregnadas, revestidas ou recobertas de plástico ou estratificadas com plástico ou reforçadas com metal ou com outras matérias de uso em veículos autopropulsados.
      60%
      43
      		5911Anéis, arruelas, guarnições, juntas e outros utensílios de matéria têxtil de uso em veículos autopropulsados.
      60%
      44
      		6306.1Encerados e toldos de uso em veículos autopropulsados.
      60%
      45
      		6506.10.00Capacetes e artefatos de uso semelhante, de proteção (para uso em motocicletas, incluídos ciclomotores).
      60%
      46
      		6812.99.10Juntas e outros elementos com função semelhante de vedação, de amianto de uso em máquinas, implementos agrícolas e veículos autopropulsados.
      60%
      47
      		6813Guarnições de fricção (por exemplo, placas, rolos, tiras, segmentos, discos, anéis, pastilhas), não montadas, para freios, embreagens ou qualquer outro mecanismo de fricção, à base de amianto, de outras substâncias minerais ou de celulose, mesmo combinadas com têxteis ou outras matérias de uso em veículos autopropulsados.
      60%
      48
      		6909.19.30Colméia de cerâmica à base de alumina (Al2O3), sílica (SiO2) e óxido de magnésio (MgO), de depuradores por conversão catalítica de gases de escape de veículos.
      60%
      49
      		7007.11.00Vidros de segurança, consistindo em vidros temperados de dimensões e formatos que permitam a sua aplicação em automóveis e outros veículos. Ex.: para-brisa.
      60%
      50
      		7007.19.00Vidros de segurança, consistindo em vidros formados de folhas contracoladas, de dimensões e formatos que permitam a sua aplicação em automóveis e outros veículos. Ex.: vidro das janelas dos passageiros.
      60%
      51
      		7007.21.00Vidros de segurança, consistindo em vidros formados de folhas contracoladas, de dimensões e formatos que permitam a sua aplicação em automóveis e outros veículos.
      60%
      52
      		7009.10.00Espelhos retrovisores para veículos autopropulsados.
      60%
      53
      		7014.00.00Lentes de faróis, lanternas e outros utensílios.
      60%
      54
      		7019Utensílios de fibra de vidro de utilização em máquinas, implementos agrícolas e veículos autopropulsados.
      60%
      55
      		7020.00.90Outras obras de vidro cujas dimensões e formatos permitam a aplicação em veículos autopropulsados. Ex.: conjunto defletor.
      60%
      56
      		7219Cilindros, molas e outros utensílios de aço inoxidável.
      60%
      57
      		7220Cilindros, molas e outros utensílios de aço inoxidável.
      60%
      58
      		7222Barras e perfis de aço inoxidável.
      60%
      59
      		7224Placas e outros utensílios de ligas de aço.
      60%
      60
      		7301Chapas e outros utensílios de ferro ou aço, mesmo perfuradas ou feitas com elementos montados; perfis obtidos por soldadura, de ferro ou aço de utilização em máquinas, implementos agrícolas e veículos autopropulsados.
      60%
      61
      		7303.00.00Tubos e perfis ocos de ferro fundido.
      60%
      62
      		7304Tubos e perfis ocos, sem costura, de ferro ou aço.
      60%
      63
      		7305Outros tubos (por exemplo, soldados ou rebitados), de seção circular, de diâmetro superior a 406,4 mm, de ferro ou aço.
      60%
      64
      		7306Outros tubos e perfis ocos (por exemplo, soldados, rebitados, agrafados ou com os bordos simplesmente aproximados), de ferro ou aço.
      60%
      65
      		7307Acessórios para tubos (por exemplo: uniões, cotovelos, luvas ou mangas) de ferro fundido, ferro ou aço.
      60%
      66
      		7309.00Reservatórios, tonéis, cubas e recipientes semelhantes para quaisquer matérias (exceto gases comprimidos ou liquefeitos), de ferro fundido, ferro ou aço, de capacidade superior à 300 litros, sem dispositivos mecânicos ou térmicos, mesmo com revestimento interior ou calorífugo.
      60%
      67
      		7310Reservatórios, tonéis, cubas e recipientes semelhantes para quaisquer matérias (exceto gases comprimidos ou liquefeitos), de ferro fundido, ferro ou aço, de capacidade superior à 300 litros, sem dispositivos mecânicos ou térmicos, mesmo com revestimento interior ou calorífugo.
      60%
      68
      		7311.00.00Reservatório de ar comprimido para veículos autopropulsados. Ex.: reservatório para gás GNV.
      60%
      69
      		7312Cordas, cabos, tranças, ligas e artefatos semelhantes de ferro ou aço.
      60%
      70
      		7315.1Correntes e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço. Ex.: utilizadas para embreagem - catraca embreagem, correntes de roletes.
      60%
      71
      		7315.8Correntes e outros utensílios de ferro fundido, ferro ou aço, de elos soldados. Ex.: correntes de transmissão para motos.
      60%
      72
      		7317.00Tachas, pregos, percevejos, escápulas, grampos ondulados ou biselados e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço mesmo com cabeça de outra matéria, exceto cobre de uso em veículos autopropulsados.
      60%
      73
      		7318Parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tira-fundos, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contra-pinos ou troços, arruelas (anilhas) (incluídas as de pressão) e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço de uso em veículos autopropulsados.
      60%
      74
      		7319Agulhas de ferro ou aço de uso em veículos autopropulsados.
      60%
      75
      		7320Molas e folhas de molas de ferro e aço de uso em veículos autopropulsados.
      60%
      76
      		7322.1Radiadores e suas partes de ferro fundido, ferro ou aço.
      60%
      77
      		7322.90.10Geradores de ar quente a combustível líquido, com capacidade superior ou igual a 1500 kcal/h, mas inferior ou igual a 10400kcal/h, do tipo dos utilizados em veículos autopropulsados.
      60%
      78
      		7325Outras obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço (exceto posição 7325.91.00 - esferas para moinhos) de uso em veículos autopropulsados.
      60%
      79
      		7326Outras obras de ferro fundido, ferro ou aço.
      60%
      80
      		7411Tubos de cobre.
      60%
      81
      		7412Acessórios para tubos (por exemplo: uniões, cotovelos, luvas ou mangas) de cobre.
      60%
      82
      		7415Tachas, pregos, percevejos, escápulas e artefatos semelhantes de cobre, ferro ou aço com cabeça de cobre; parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos, arruelas, incluídas as de pressão e artefatos semelhantes, de cobre.
      60%
      83
      		7419Anéis, arruelas, juntas, e outros utensílios de cobre.
      60%
      84
      		7608Tubos de alumínio.
      60%
      85
      		7609.00.00Acessórios para tubos (por exemplo: uniões, cotovelos, luvas (mangas), de alumínio.
      60%
      86
      		7616Tachas, pregos, escápulas, parafusos, pinos ou pernos roscados, porcas, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos, arruelas e outros artefatos e utensílios de alumínio de uso em veículos autopropulsados.
      60%
      87
      		7806.00.90Pesos para balanceamento de rodas e outros utensílios de chumbo.
      60%
      88
      		7907.00Utensílios de zinco utilizados em veículos autopropulsados.
      60%
      89
      		8007.00.90Pesos para balanceamento de rodas e outros utensílios de estanho.
      60%
      90
      		8301.20.00Fechaduras dos tipos utilizados em veículos autopropulsados.
      60%
      91
      		8301.60.00Partes de fechaduras dos tipos utilizados em veículos autopropulsados. Ex.: conjunto de maçaneta interna.
      60%
      92
      		8301.70.00Chaves de uso em veículos autopropulsados. Ex.: chave com infravermelho.
      60%
      93
      		8302.30.00Outras guarnições, ferragens e artefatos semelhantes para veículos autopropulsados (articulações, dobradiças, maçanetas, trincos e outros utensílios).
      60%
      94
      		8302.49.00Outras guarnições, ferragens e artigos semelhantes (grampos para travamento das manivelas).
      60%
      95
      		8307Tubos flexíveis de metais comuns, mesmo com acessórios de uso em veículos autopropulsados.
      60%
      96
      		8310.00.00Triângulo de segurança.
      60%
      97
      		8407Motores de pistão, alternativo ou rotativo de ignição por centelha (faísca) (motores de explosão) utilizados para a propulsão de tratores, veículos de passeio, para transporte de passageiros, etc.
      60%
      98
      		8408Motores de pistão, de centelha por compressão (motores à diesel ou semi-diesel).
      60%
      99
      		8409Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos motores das posições 8407 ou 8408 - MOTORES DE PISTÃO DE IGNIÇÃO POR CENTELHA e DE IGNIÇÃO DE CENTELHA POR COMPRESSÃO.
      60%
      100
      		8410Turbinas hidráulicas, rodas hidráulicas e seus reguladores.
      60%
      101
      		8412.21.10Cilindros hidráulicos.
      60%
      102
      		8412.31.10Cilindro de ar comprimido/pneumático.
      60%
      103
      		8412.90Partes e peças de motores (das posições 8412. 21cilindros hidráulicos e 8412.31 - cilindros pneumáticos).
      60%
      104
      		8413.30Bombas para combustíveis, lubrificantes ou líquidos de arrefecimento, próprias para motores de ignição por centelha ou por compressão.
      60%
      105
      		8413.70.90Outras bombas centrífugas. Ex.: bomba do lavador do parabrisa.
      60%
      106
      		8414.10.00Bombas de vácuo.
      60%
      107
      		8414.59.90Motor de arrefecimento.
      60%
      108
      		8414.80.1Compressores de ar.
      60%
      109
      		8414.80.2Turbo compressores de ar.
      60%
      110
      		8414.80.31Compressores de gases, de pistão (exceto de ar).
      60%
      111
      		8414.90Partes e peças de bombas, compressores, ventiladores e exaustores (reparo, válvulas, blocos, cabeçotes, cárteres, anéis, pistões e êmbolos).
      60%
      112
      		8415.20Máquinas e aparelhos de ar condicionado, do tipo dos utilizados para o conforto dos passageiros nos veículos autopropulsados.
      60%
      113
      		8419Aparelhos e dispositivos para tratamento de matérias por meio de operações que impliquem mudança de temperatura que façam parte de máquinas, implementos agrícolas e veículos autopropulsados.
      60%
      114
      		8421.23.00Aparelhos para filtrar óleos minerais nos motores de ignição por centelha ou por compressão. Ex.: Filtro de óleo lubrificante, não descartável, equipado com elemento filtrante de papel (substituível), para uso em motores de ignição por compressão, de potência igual ou superior a 125HP, próprios para ônibus ou caminhões, colhetadeiras ou tratores agrícolas.
      60%
      115
      		8421.29.90Aparelhos para filtrar ou depurar líquidos/ÓLEOS.
      60%
      116
      		8421.3Filtros de entrada de ar para motores de ignição por centelha (faísca) ou por compressão, depuradores por conversão catalítica de gases de escape de veículos.
      60%
      117
      		8421.99.99Partes e peças de aparelhos para filtrar óleos nos motores de ignição por centelha ou por compressão (elemento p/ filtro do ar, do óleo, do combustível, etc).
      60%
      118
      		8425.49Macacos hidráulicos para uso automotivo.
      60%
      119
      		8431Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas e aparelhos das posições8425 guinchos e cabrestantes; macacos, 8426 - cábreas, guindastes, carros guindastes, 8427 - empilhadeiras, 8429 - niveladores, angledozers e 8430 - máquinas de terraplenagem.
      60%
      120
      		8432.90.00Partes e peças de máquinas agrícolas.
      60%
      121
      		8433.90.90Partes e peças de máquinas agrícolas. Ex.: tensionador da correia.
      60%
      122
      		8467.91.00Partes de serras de correntes. Ex.: Partes de motosserras.
      60%
      123
      		8481.10.00Válvulas redutoras de pressão, de retorno, etc, reguladores de pressão para uso em veículos autopropulsados.
      60%
      124
      		8481.20Válvulas para transmissão óleo-hidráulicas ou pneumáticas, para uso em veículos autopropulsados.
      60%
      125
      		8481.30.00Válvulas de retenção.
      60%
      126
      		8481.80.21Válvulas de expansão termostáticas ou pressostáticas (elementos reguladores).
      60%
      127
      		8481.80.92Válvulas solenóides.
      60%
      128
      		8481.80.99Outras válvulas. Ex.: válvula do pedal do freio.
      60%
      129
      		8481.90.90Partes de válvulas. Ex.: vedação da válvula.
      60%
      130
      		8482Rolamentos de esferas, roletes ou de agulhas.
      60%
      131
      		8483Árvores de transmissão (incluídas as árvores de cames e virabrequins) e manivelas; mancais e “bronzes”; engrenagens e rodas de fricção; eixos de esferas ou de roletes; redutores, multiplicadores, caixas de transmissão e variadores de velocidade, incluídos os conversores de torque; volantes e polias, incluídas as polias para cadernais; embreagens e dispositivos de acoplamento, incluídas as juntas de articulação.
      60%
      132
      		8484Juntas metaloplásticas; jogos ou sortidos de juntas de composições diferentes, apresentados em bolsas, envelopes ou embalagens semelhantes; juntas de vedação mecânicas (selos mecânicos).
      60%
      133
      		8501.10.11Motores elétricos CC. Ex.: motor de passo.
      60%
      134
      		8501.10.19Motores elétricos CC. Ex.: motor do limpador de parabrisa, motor de passo.
      60%
      135
      		8501.31.10Motores elétricos CC. Ex.: motor do limpador de parabrisa, motor de passo.
      60%
      136
      		8502Grupos eletrogêneos e conversares rotativos elétricos.
      60%
      137
      		8503.00Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas das posições 8501 (motores e geradores, elétricos, exceto os grupos eletrogêneos) e 8502 (grupos eletrogêneos e conversores rotativos elétricos).
      60%
      138
      		8504Transformadores elétricos, conversares elétricos estáticos (por exemplo, retificadores), bobinas de reatância e de auto indução de uso automotivo. Ex.: conjunto retificador.
      60%
      139
      		8505Eletroímãs; imãs permanentes e artefatos destinados a tornarem-se imãs permanentes após magnetização; placas mandris e dispositivos semelhantes, magnéticos ou eletromagnéticos, de fixação; acoplamentos, embreagens, variadores de velocidade e freios (travões), eletromagnéticos; cabeças de elevação eletromagnéticas.
      60%
      140
      		8507.10.00Acumuladores elétricos e seus separadores, mesmo de forma quadrada ou retangular, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão. Ex.: do tipo utilizado para o arranque dos motores de ignição por compressão, com intensidade de corrente igual ou superior a 90 Ah (baterias).
      60%
      141
      		8507.90.10Partes de acumuladores elétricos. Ex.: separadores.
      60%
      142
      		8507.90.20Partes de acumuladores elétricos. Ex.: recipientes de plástico, suas tampas e tampões.
      60%
      143
      		8511Aparelhos e dispositivos elétricos de ignição ou de arranque para motores de ignição por centelha ou por compressão (por exemplo, magnetos, dínamos-magnetos, bobinas de ignição, velas de ignição ou de aquecimento, motores de arranque); geradores (dínamos e alternadores, por exemplo) e conjuntores-disjuntores utilizados com estes motores. Ex.: motor de partida.
      60%
      144
      		8512Aparelhos de elétricos de iluminação ou de sinalização visual (lanternas, faróis, etc). Aparelhos de sinalização acústica, sensores de estacionamento (kit sensor de estacionamento), limpadores de para-brisas, degeladores e desembaçadores, exceto os da posição 8512.10.00 de uso em bicicletas.
      60%
      145
      		8518.29.90Alto-falantes para veículos.
      60%
      146
      		8529.10.90Antenas para veículos autopropulsados.
      60%
      147
      		8531.10Alarmes para veículos autopropulsados.
      60%
      148
      		8532Condensadores elétricos.
      60%
      149
      		8533Resistências elétricas (incluídos os reostatos e os potenciômetros), exceto de aquecimento. Ex.: resistência elétrica para radiador.
      60%
      150
      		8534.00.00Circuitos impressos para uso em veículo autopropulsado.
      60%
      151
      		8535Selecionadores e interruptores para uso em veículo autopropulsado.
      60%
      152
      		8536Aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos. Ex.: fusíveis e corta-circuitos de fusíveis, disjuntores, relés, conjuntos de chave de seta, interruptor de acionamento do vidro elétrico, interruptor de luz de freio, interruptor do freio de mão, interruptor da porta, etc.
      60%
      153
      		8538Terminais para fios, disjuntores e interruptores de uso em veículos autopropulsados.
      60%
      154
      		8539.10Faróis e projetores, em unidades seladas.
      60%
      155
      		8539.2Lâmpadas e tubos de incandescência, exceto de raios ultravioleta ou infravermelhos.
      60%
      156
      		8541Diodos, transistores e dispositivos semelhantes semicondutores; dispositivos fotossensíveis semicondutores, incluídas as células fotovoltaicas, mesmo montadas em módulos ou painéis, diodos e emissores de luz; cristais piezelétricos montados.
      60%
      157
      		8542Circuitos integrados e microconjuntos eletrônicos para uso em máquinas, implementos agrícolas e veículos autopropulsados.
      60%
      158
      		8544Fios, cabos (incluídos os cabos coaxiais) e outros condutores, isolados para usos elétricos (incluídos os envernizados ou oxidados anodicamente), mesmo com peças de conexão; cabos de fibras ópticas, constituídos de fibras embainhadas individualmente, mesmo com condutores elétricos ou munidos de peças de conexão. Ex.: Jogos de fios para velas de ignição e outros jogos de fios dos tipos utilizados em quaisquer veículos; Condutores elétricos, para tensão não superior a 1000 V c/ peças de conexão.
      60%
      159
      		8545Eletrodos de carvão, escovas de carvão, carvões para lâmpadas ou para pilhas e outros artigos de grafita ou de carvão, com ou sem metal, para usos elétricos.
      60%
      160
      		8546Isoladores elétricos. Ex.: luva para terminal.
      60%
      161
      		8547Peças isolantes inteiramente de matérias isolantes ou com simples peças metálicas de montagem (suportes roscados, por exemplo).
      60%
      162
      		8706.00Chassis com motor para os veículos automóveis das posições de 8701 a 8705.
      60%
      163
      		8707Carroçarias para os veículos autopropulsados das posições de 8701 a 8705, incluídas as cabinas.
      60%
      164
      		8708Partes e acessórios para os veículos autopropulsados das posições de 8701 a 8705 (tratores, micro-ônibus, trólebus, veículos de carga, automóveis, etc).
      60%
      165
      		8714.1Partes e acessórios de motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar.
      60%
      166
      		8716.90Chassis e outras partes de reboques e semi-reboques para quaisquer veículos.
      60%
      167
      		8803Partes e peças de veículos aéreos (por exemplo, helicópteros, aviões); veículos espaciais (incluídos os satélites) e seus veículos de lançamento, e veículos suborbitais.
      60%
      168
      		9025Sensores de temperatura e outros tipos de sensores utilizados em veículos autopropulsados.
      60%
      169
      		9026Instrumentos e aparelhos para medida ou controle da vazão, do nível, da pressão ou de outras características variáveis dos líquidos ou gases (por exemplo, medidores de vazão, indicadores de nível, manômetros, contadores de calor).
      60%
      170
      		9027Analisadores de gases ou de fumaça (sensores). Ex.: Sensor Lambda.
      60%
      171
      		9029Contadores (por exemplo, contadores de voltas, contadores de produção, taxímetros, totalizadores de caminho percorrido, podômetros); indicadores de velocidade e tacômetros, exceto os das posições 9014 e 9015.
      60%
      172
      		9030.33.21Amperímetros utilizados em veículos autopropulsados.
      60%
      173
      		9031Aparelhos digitais, de uso em veículos autopropulsados, para medida e indicação de múltiplas grandezas tais como: velocidade média, consumos instantâneo e médio e autonomia (computador de bordo).
      60%
      174
      		9032Controladores eletrônicos do tipo dos utilizados em veículos autopropulsados. Ex.: sensores, termostatos e outros instrumentos e aparelhos para regulação ou controle.
      60%
      175
      		9104.00.00Relógios para painéis de instrumentos e relógios semelhantes, para automóveis, veículos aéreos, embarcações ou para outros veículos.
      60%
      176
      		9401.20.00Assentos e estofados dos tipos utilizados em veículos autopropulsados.
      60%
      177
      		9401.90Partes e peças para assentos dos tipos utilizados em veículos autopropulsados.
      60%
      178
      		9603.50.00Outras escovas que constituam partes de veículos.
      60%
      179
      		9613.80.00Acendedores para uso automotivo.
      60%
       

       


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