Resolução Sefaz Nº 2.496, De 23 De Setembro De 2013.

Acrescenta Dispositivo À Resolução/Serc Nº 1.582, De 7 De Maio De 2002, Que Dispõe Sobre O Funcionamento Dos Órgãos Preparadores De Processos Administrativos E Sobre A Competência Das Autoridades Preparadoras, Nos Termos Da Legislação Regulatória.


(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Resolução/SEFAZ Nº 2.496, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013.

Acrescenta dispositivo à Resolução/SERC nº 1.582, de 7 de maio de 2002, que dispõe sobre o funcionamento dos órgãos preparadores de processos administrativos e sobre a competência das autoridades preparadoras, nos termos da legislação regulatória.

Publicada no DOE nº 8.533, de 09.10.2013.
      O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições,

      R E S O L V E:

      Art. 1o O inciso XI do art. 3º da Resolução/SERC nº 1.582, de 7 de maio de 2002, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

      “Art. 3º ..................................

      .............................................

      XI –......................................

      ...........................................

      c) Paraíso das Águas;

      ..............................................” (NR)

      Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 12 de setembro de 2013.

      Campo Grande, 23 de setembro de 2013.



      JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
      Secretário de Estado de Fazenda

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
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