Resolução/SERC Nº 1.613, DE 16 DE SETEMBRO DE 2002.
Altera dispositivos da Resolução/SERC n. 1.582, de 7 de maio de 2002, que dispõe sobre o funcionamento dos órgãos preparadores de processos administrativos e sobre a competência das autoridades preparadoras, nos termos da legislação regulatória.
(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.
SECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE
Resolução/SERC Nº 1.613, DE 16 DE SETEMBRO DE 2002.
SECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE
Resolução/SERC Nº 1.613, DE 16 DE SETEMBRO DE 2002.
 | Altera dispositivos da Resolução/SERC n. 1.582, de 7 de maio de 2002, que dispõe sobre o funcionamento dos órgãos preparadores de processos administrativos e sobre a competência das autoridades preparadoras, nos termos da legislação regulatória. |
| Publicada no DOE n. 5838, de 17.09.2002. |
| O SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE, no uso de suas atribuições e no exercício da competência que lhe confere a regra do art. 4º, I, do Decreto n. 10.677, de 26 de fevereiro de 2002, R E S O L V E : Art. 1º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos à Resolução/SERC n. 1.582, de 7 de maio de 2002: I – as alíneas e, f e g ao inciso IV do art. 3º: “e) Paranhos; f) Tacuru; g) Sete Quedas;”; II – as alíneas e e f ao inciso V do art. 3º: “e) Amambai; f) Coronel Sapucaia;”. Art. 2º Os Órgãos Preparadores das regiões 7 a 16 ficam renumerados conforme o quadro abaixo:
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 9 de maio de 2002. Art. 4º Fica revogado o inciso VI do art. 3º da Resolução/SERC n. 1.582, de 7 de maio de 2002. Campo Grande, 16 de setembro de 2002. PAULO ROBERTO DUARTE Secretário de Estado de Receita e Controle | ||||||||||||||||||||||||
 Resolução 1613 de 2002.doc |