Resolução/SEFAZ Nº 2045, DE 22 DE MARÇO DE 2007.

Altera dispositivo da Resolução/SERC n. 1.582, de 7 de maio de 2002, que dispõe sobre o funcionamento dos órgãos preparadores de processos administrativos e sobre a competência das autoridades preparadoras, nos termos da legislação regulatória.

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Resolução/SEFAZ Nº 2045, DE 22 DE MARÇO DE 2007.
Altera dispositivo da Resolução/SERC n. 1.582, de 7 de maio de 2002, que dispõe sobre o funcionamento dos órgãos preparadores de processos administrativos e sobre a competência das autoridades preparadoras, nos termos da legislação regulatória.
Publicado no DOE n. 6.935, de 23.03.2007.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições e no exercício da competência que lhe confere a regra do art. 4º, I, do Decreto n. 10.677, de 26 de fevereiro de 2002,

 R E S O L V E:
 
Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o caput do inciso XI do art. 3° da  Resolução/SERC n. 1.582, de 7 de maio de 2002:
 
“XI – Órgão Preparador Região/10 (OP-R10), com funcionamento físico na repartição da Agência Fazendária de Costa Rica e competência de atuação nos seguintes Municípios:”.
 
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 2 de abril de 2007.
 
Campo Grande, 22 de março de 2007
 
 

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO

Secretário de Estado de Fazenda
 
 
 


Secretaria de Estado de Fazenda
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