Resolução/SEFAZ Nº 2.493, DE 3 DE SETEMBRO DE 2013.
Altera dispositivo da Resolução/SERC nº 1.582, de 7 de maio de 2002, que dispõe sobre o funcionamento dos órgãos preparadores de processos administrativos e sobre a competência das autoridades preparadoras, nos termos da legislação regulatória.
Resolução/SEFAZ Nº 2.493, DE 3 DE SETEMBRO DE 2013.
 | Altera dispositivo da Resolução/SERC nº 1.582, de 7 de maio de 2002, que dispõe sobre o funcionamento dos órgãos preparadores de processos administrativos e sobre a competência das autoridades preparadoras, nos termos da legislação regulatória. |
| Publicada no DOE nº 8.512, de 10.09.2013. |
| O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, R E S O L V E: Art. 1o Passa a vigorar com a seguinte redação o caput do inciso XI do art. 3º da Resolução/SERC nº 1.582, de 7 de maio de 2002: “Art. 3º .................................. ............................................. XI – Órgão Preparador Região/10 (OP-R10), com funcionamento físico na repartição da Agência Fazendária de Chapadão do Sul e competência de atuação nos seguintes Municípios: ..............................................” (NR) Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2013. Campo Grande, 3 de setembro de 2013. JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO Secretário de Estado de Fazenda |
 resolucao_2493_de_2013.doc |