Decreto Nº 12.912, De 30 De Dezembro De 2009.

Prorroga Benefícios Fiscais Previstos No Decreto Nº 12.056, De 8 De Março De 2006, Que Dispõe Sobre O Tratamento Tributário Dispensado Às Operações Com Gados Bovino, Bufalino, Caprino, Ovino E Suíno, Aves E Leporídeos E Com Os Produtos Resultantes Do Seu Abate

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Decreto Nº 12.912, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009.

Prorroga benefícios fiscais previstos no Decreto nº 12.056, de 8 de março de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com gados bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, aves e leporídeos e com os produtos resultantes do seu abate

Publicado no DOE nº 7.614, de 04.01.2010. Retificado no DOE nº 7.616, de 06.01.2010.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, D E C R E T A: Art. 1° Ficam prorrogados para até 31 de dezembro de 2012 os prazos estabelecidos nos arts. 8º, 9º ecaput do art. 13-A, todos do Decreto nº 12.056, de 8 de março de 2006. Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2010. Campo Grande, 30 de dezembro de 2009. ANDRÉ PUCCINELLI Governador do Estado MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO Secretário de Estado de Fazenda

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