Resolução/SEFOP Nº 1.120, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1997.
Dispõe sobre a utilização do Selo Fiscal instituído pela Resolução/SEF n. 826, de 13 de novembro de 1992, e dá outras providências.
(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.
SECRETARIA DE FINANÇAS ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO
Resolução/SEFOP Nº 1.120, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1997.
SECRETARIA DE FINANÇAS ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO
Resolução/SEFOP Nº 1.120, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1997.
 | Dispõe sobre a utilização do Selo Fiscal instituído pela Resolução/SEF n. 826, de 13 de novembro de 1992, e dá outras providências. |
| Publicado no DOE Nº 4466, de 14/02/1997. |
| O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, no uso da competência que lhe confere o art. 2º do Decreto n. 5.800, de 21 de janeiro de 1991, e, CONSIDERANDO a conveniência em exercer eficiente controle das operações realizadas por contribuintes detentores de Regimes Especiais, R E S O L V E : CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O Selo Fiscal, instituído pela Resolução/SEF n. 826, de 13 de novembro de 1992, destina-se ao controle das operações realizadas por contribuintes detentores de Regime Especial, devendo ser utilizado nos casos de: I - saídas interestaduais beneficiadas pela dilatação do prazo de pagamento do imposto;
§ 1º A não-utilização do Selo Fiscal nas operações a que se refere o parágrafo anterior obriga o remetente ao recolhimento do imposto no momento da saída da mercadoria do seu estabelecimento. § 2º Não se exige o Selo Fiscal nos casos em que as operações estejam acobertadas por Notas Fiscais emitidas em repartição fiscal. CAPÍTULO II DO FORNECIMENTO DO SELO FISCAL Art. 2º O Selo Fiscal deve ser fornecido: I - pela Coordenadoria de Fiscalização a que estiver vinculada a atividade do estabelecimento; II - ao estabelecimento do contribuinte para o qual tenha sido concedido o Regime Especial; III - em quantidade que, a critério do Coordenador de Fiscalização, seja compatível com o volume previsto de operações a serem realizadas pelo estabelecimento beneficiário do Regime Especial; IV - mediante o recolhimento da indenização correspondente, por meio do documento de arrecadação apropriado (DAEMS 27, de uso da SEFOP). Parágrafo único. O contribuinte deve informar, por escrito, à respectiva Coordenadoria de Fiscalização, o nome e a identificação do responsável pela requisição e retirada do Selo Fiscal. Art. 3º O Selo Fiscal não deve ser fornecido a contribuinte em situação irregular perante a Fazenda Pública Estadual. Art. 4º Cabe ao contribuinte a responsabilidade pela guarda, conservação e utilização dos Selos Fiscais que receber. Parágrafo único. O Selo Fiscal deve ser utilizado exclusivamente pelo estabelecimento para o qual é fornecido, vedada a sua transferência, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular. CAPÍTULO III DOS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS Art. 5º O Selo Fiscal deve ser aplicado:
I – no caso de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida em papel, na 2ª e na 4ª via, no campo “Reservado ao Fisco”;
II – no caso de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), no campo “Reservado ao Fisco” do Documento Auxiliar da NF-e (DANFE) e de sua via adicional.
§ 1º Após a sua aplicação, o responsável pelo respectivo ato deve: I - mediante carimbo, imprimir no Selo Fiscal, de forma a marcar também o respectivo documento fiscal, o nome ou razão social do contribuinte e o número da inscrição estadual do estabelecimento; II - apor, ao lado direito do Selo Fiscal e de forma a abrangê-lo, a sua rubrica. § 2º A Nota Fiscal deve conter, no campo "Dados Adicionais", a seguinte expressão: "Esta Nota Fiscal contém aplicado o Selo Fiscal n. ......... ".
Art. 7º A 4ª via da Nota Fiscal, contendo o Selo Fiscal, deve ser retida no último Posto Fiscal de saída do Estado e encaminhada à Coordenadoria do Sistema Fronteira/CEADF, por meio de malote específico. Parágrafo único. O funcionário que proceder à retenção deve: I - por meio de carimbo, identificar, legivelmente, nas 1ª e 4ª vias da Nota Fiscal, o respectivo Posto Fiscal; II - indicar o seu nome e apor a sua rubrica nas referidas vias. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 8º Até o décimo dia útil de cada mês, os contribuintes a que se refere o art. 1º devem encaminhar à respectiva Coordenadoria de Fiscalização uma relação das operações realizadas no mês anterior, contendo: I - o número do Selo Fiscal;
III - o número e a data da Nota Fiscal; IV - o valor da operação; V - o valor do imposto, quando devido. Parágrafo único. A entrega do "Movimento de Produtos Agrícolas", na forma disciplinada pela Portaria/SAT n. 1.142, de 28 de novembro de 1996, dispensa o contribuinte do encaminhamento da relação a que se refere o caput deste artigo. Art. 9º A perda ou o extravio de Selo Fiscal obrigam o contribuinte ao pagamento de, no mínimo, o valor correspondente ao imposto relativo a uma carga, equivalente a média das cargas do mês, por selo perdido ou extraviado. § 1º Para a obtenção do valor mínimo a ser pago, devem ser considerados: I - o produto de maior valor dentre os compreendidos na atividade do estabelecimento; II - os valores e as quantidades constantes nos documentos fiscais emitidos no mês em que ocorreram a perda ou o extravio. § 2º Não sendo possível determinar o mês em que ocorreram a perda ou o extravio, deve ser considerado como tal aquele em que se deu o maior movimento de saídas do estabelecimento, compreendido no período entre a data do recebimento do selo e a data em que a perda ou o extravio chegaram ao conhecimento do Fisco. Art. 10. O Superintendente de Administração Tributária poderá baixar normas complementares relativas à distribuição e ao controle dos Selos Fiscais, bem como ao controle das operações realizadas com a sua utilização. Art. 11. Ficam repristinados os arts. 1º e 2º da Resolução/SEF n. 826, de 13 de novembro de 1992, e alterados para a seguinte redação: "Art. 1º Instituir Selo Fiscal como obrigação acessória indispensável ao controle das operações realizadas por contribuintes detentores de Regimes Especiais. Art. 2º O Selo Fiscal observará o modelo Anexo e terá as características constantes no Edital de Licitação (Tomada de Preço n. 040/92, de 29.04.92)." Art. 12. Ficam expressamente revogadas as Resoluções/SEF n. 875, de 20 de agosto de 1993, e n. 991, de 22 de maio de 1995. Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 17 de fevereiro de 1997. Campo Grande, 13 de fevereiro de 1997. RICARDO AUGUSTO BACHA Secretário de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
 Resolucao 1120 de 1997.doc |