Resolução Sefaz Nº 2.094, De 6 De Novembro De 2007.

Prorroga Prazo Estabelecido No Decreto N. 9.991, De 24 De Julho De 2000, Que Dispõe Sobre A Prestação De Informações Econômico-Fiscais Relativas A Operações Ou Prestações, Internas Ou Interestaduais, Realizadas Por Contribuintes Do Icms, E Dá Outras Providências.


(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Resolução/SEFAZ Nº 2.094, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2007.

Prorroga prazo estabelecido no Decreto n. 9.991, de 24 de julho de 2000, que dispõe sobre a prestação de informações econômico-fiscais relativas a operações ou prestações, internas ou interestaduais, realizadas por contribuintes do ICMS, e dá outras providências.

Publicada no DOE n. 7.088, de 07.11.2007.
      O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe defere o art. 4º do Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998,

       R E S O L V E:

      Art. 1º O prazo estabelecido no art. 4º do Decreto n. 9.991, de 24 de julho de 2000, relativamente ao mês de outubro do corrente ano, fica, excepcionalmente, prorrogado para até o dia 20 de novembro de 2007.
       
      Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
       
      Campo Grande, 6 de novembro de 2007.
       
       
       
      MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
      Secretário de Estado de Fazenda 

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
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