DECRETO Nº 19.375, de 11 de outubro de 1996.

Publicado no DOE de 12.10.1996.

Introduz alterações no Decreto nº 16.552, de 29 de março de 1993, que dispõe sobre a antecipação tributária do ICMS relativo a madeira, seus derivados e laminados melamínicos, e sobre prazo de recolhimento de tributo e de entrega de documento à repartição fazendária, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 16.552, de 29 de março de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º A base de cálculo do ICMS antecipado de que trata este Decreto será:

I - quanto à madeira serrada, o valor fixado em pauta fiscal;

II - quanto aos demais produtos:

a) no período de 01 de abril de 1993 a 31 de agosto de 1996, o valor de partida acrescido do valor agregado resultante da aplicação dos seguintes percentuais sobre o referido valor de partida:

1. 20% (vinte por cento), nas operações internas;

2. 27% (vinte e sete por cento), nas operações interestaduais, quando a alíquota da Unidade da Federação de origem for 12% (doze por cento);

3. 34% (trinta e quatro por cento), nas operações interestaduais, quando a alíquota da Unidade da Federação de origem for 7% (sete por cento);

b) a partir de 01 de setembro de 1996, o valor fixado em pauta fiscal.

......................................................................................................................

Art. 4º Na hipótese do inciso II, “a”, do “caput” do artigo anterior, o valor do ICMS antecipado será determinado da seguinte forma:

......................................................................................................................

Art. 2º O § 8º do art. 52 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1996, com a alteração introduzida pelo Decreto nº 15.965, de 07 de agosto de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 52. ..........................................................................................................

§ 8º Relativamente ao termo final dos prazos de recolhimento do ICMS, estabelecidos neste artigo, nos artigos 53 e 54 ou em qualquer outro dispositivo da legislação tributária do Estado, será observado o seguinte:

I - quando o referido termo final recair em dia não útil ou em que não haja expediente bancário, o recolhimento do imposto deverá ocorrer:

a) no dia útil imediatamente anterior, quando o termo final do prazo for estabelecido para final de mês;

b) no primeiro dia útil subseqüente, quando o termo final do prazo não for estabelecido para final de mês;

II - quando o referido termo final recair em dia decretado como ponto facultativo para o funcionalismo público estadual ou em dia em que não haja atividades fazendárias:

a) quando o recolhimento do tributo deva ser efetuado mediante Documento de Arrecadação Estadual - DAE cuja emissão seja de responsabilidade da repartição fazendária, o termo final do prazo será o primeiro dia útil subseqüente ao do ponto facultativo ou  o do reinício das atividades fazendárias;

b) quando o recolhimento do tributo deva ser recolhido mediante DAE cuja emissão não seja de responsabilidade da repartição fazendária, serão observadas as normas do inciso anterior;

III - na hipótese do inciso I, “a”, considera-se recolhido no prazo o imposto pago no último dia do mês por meio de banco de telepagamento-BTP ou outra forma de teleprocessamento.”

Art. 3º Ressalvado o disposto no § 8º do art. 52 do Decreto nº 14.876, de 12 de maio de 1991, na hipótese de o termo final do prazo de entrega de documento à repartição fazendária recair em dia não útil ou que seja decretado como ponto facultativo para o funcionalismo público estadual, ou ainda em dia em que não haja atividades fazendárias, o mencionado termo final será o primeiro dia útil subseqüente.

Art. 4º Ficam convalidados o recolhimento de tributos e a entrega de documento efetuados anteriormente à vigência deste Decreto nos termos dos artigos 2º e 3º.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de setembro de 1996.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 11 de outubro de 1996.

MIGUEL ARRAES DE ALENCAR
Governador do Estado

José Carlos Lapenda Figueirôa

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.