DECRETO Nº 44.082, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2017

·        Publicado no DOE de 04.02.2017.

ModificaoDecretonº21.755,de8deoutubrode1999, que dispõe sobre operações relativas a álcool etílico hidratado  combustível,  açúcar  e  insumos  destinados à respectiva fabricação, relativamente à concessão de créditopresumidodoICMSnassaídasinternasdeaçúcar.

OGOVERNADORDOESTADO,nousodasatribuiçõesquelhesãoconferidaspeloincisoIVdoart.37daConstituiçãoEstadual,

CONSIDERANDO a Lei nº 15.980, de 29 de dezembro de 2016,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 21.755, de 8 de outubro de 1999, que dispõe sobre operações relativas a álcool etílico hidratado combustível, açúcar e insumos destinados à respectiva fabricação, passa a vigorar com as seguintes modificações:

“Art.3º A partirde1ºdeoutubrode1999,asoperaçõesaseguirrelacionadas,referentesaoaçúcareàcana-de- açúcar destinada à sua fabricação, terão o tratamento tributário respectivamente indicado:

....................................................................................................................

II - nas saídas de açúcar internas, interestaduais ou para o exterior, promovidas pelo respectivo estabelecimento fabricante, a este será concedido crédito presumido, em substituição ao sistema normal de apuração do imposto e por opção do contribuinte, no valor correspondente a 9% (nove por cento) do montante das mencionadas saídas, observando-se o disposto nos §§ 1º e 2º e o seguinte: (NR)

.......................................................................................................................

§1ºNoperíodode1ºdemaiode2014a31dejulhode2017,relativamenteàsoperaçõescomaçúcar,promovidas pelo respectivo fabricante que adote o sistema referido no inciso II do caput, observa-se: (NR)

I - o ICMS a recolher deve ser determinado considerando-se os seguintes períodos de apuração:

......................................................................................................................

c) 1º de agosto de 2016 a 31 de julho de 2017; (AC)

.......................................................................................................................

§ 4º Relativamente ao disposto no § 2º, no período de 1º de outubro de 2016 a 31 de maio de 2017, devem ser acrescidosospercentuaisaseguirindicados,desdequeoestabelecimentoseencontreemsituaçãoregularperante a Secretaria da Fazenda, relativamente a todas as obrigações tributárias, principal e acessórias: (AC)

a) 4 (quatro) pontos percentuais, relativamente às operações internas e de exportação; e

b) 2 (dois) pontos percentuais, relativamente às operações interestaduais.

.....................................................................................................................”.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PaláciodoCampodasPrincesas,Recife,3defevereirodoanode2017,200ºdaRevoluçãoRepublicanaConstitucionalistae195ºda

Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVACÂMARA
Governador do Estado

MARCELOANDRADE BEZERRABARROS

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLAREIS

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.