DECRETO Nº 43.061, DE 23 DE MAIO DE 2016
DECRETO Nº 43.061, DE 23 DE MAIO DE 2016
· Publicado no DOE de 24.05.2016.
ModificaoDecretonº42.563,de30dedezembrode2015, quedispõesobreoregimedesubstituiçãotributáriado ICMS relativamente a diversos produtos.
OGOVERNADORDOESTADO,nousodasatribuiçõesquelhesãoconferidaspeloincisoIVdoart.37daConstituiçãoEstadual,
CONSIDERANDOaretificaçãodoConvênioICMS146/2015,publicadanoDiárioOficialdaUnião-DOUde15dejaneirode2016,
DECRETA:
Art. 1º O Anexo 9 do Decreto nº 42.563, de 30 de dezembro de 2015, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único (Convênio ICMS 146/2015).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2016.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de maio do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
ANEXO ÚNICO
“ANEXO 9 DO DECRETO Nº 42.563, DE 2015 CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTE, XAROPE OU EXTRATO CONCENTRADO DESTINADOS AO PREPARO DE REFRIGERANTE E ÁGUA MINERAL OU POTÁVEL - DECRETO Nº 28.323/2005
(art. 1º, VI)
ITEM | CEST | NBM/SH | DESCRIÇÃO | ALÍQUOTA INTERNA (%) | MARGENS DE VALOR AGREGADO (%) | |
OPERAÇÕES PRATICADAS PELO INDUSTRIAL, IMPORTADOR, ARREMATANTE OU ENGARRAFADOR | DEMAIS OPERAÇÕES | |||||
........ | ........ | ......... | .......................... | ............. | ................ | ............ |
6 | 03.006.00 | 2201.10.00 | Outras águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas. | 18 | 140 | 70 |
........ | ........ | ......... | .......................... | ............. | ................ | ............ |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco.