DECRETO Nº 29.900, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2006.

Modifica o Decreto nº 21.755, de 08 de outubro de 1999, e alterações, relativamente à sistemática de tributação do ICMS incidente sobre operações específicas realizadas com álcool procedente de outra Unidade da Federação.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO que o Protocolo ICMS 16/2006, publicado no Diário Oficial da União de 14 de julho de 2006, exclui o Estado do Rio de Janeiro do Protocolo ICMS 17/2004,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 21.755, de 08 de outubro de 1999, e alterações, passa a vigorar com modificações, a partir de 14 de julho de 2006, conforme Anexo Único do presente Decreto, em virtude da exclusão do Estado do Rio de Janeiro do Protocolo ICMS 17/2004 (Protocolo ICMS 16/2006).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 24 de novembro de 2006.

ROMÁRIO DE CASTRO DIAS PEREIRA
Governador do Estado em exercício

MARIA JOSÉ BRIANO GOMES

·        Publicado no DOE de

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

ANEXO ÚNICO

"ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 21.755/99

"