LEI Nº 9.657, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2011.
Ementa:Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, incluindo na Lei nº 9.491, de 29 de dezembro de 2010, as providências que seguem.
Ato:Lei
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, incluindo no Orçamento Fiscal da Unidade Orçamentária 17.302 – Instituto de Metrologia e Qualidade de Mato Grosso - IMEQ, constante da Lei nº 9.491, de 29 de dezembro de 2010, o Programa 997 – Previdência de Inativos e Pensionistas do Estado, a Operação Especial 8040 – Recolhimento de Encargos e Obrigações Previdenciárias de Inativos e Pensionistas do Estado, na Região 9900, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I, desta lei, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulaçãode dotação prevista na Unidade Orçamentária 17.302 – Instituto de Metrologia e Qualidade de Mato Grosso - IMEQ, conforme programa de trabalho demonstrado no Anexo II desta lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2011.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de dezembro de 2011, 190º da Independência e 123º da República.
ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO
ANEXO II – ANULAÇÃO
Número/Complemento | Assinatura | Publicação | Pág. D.O. | Início da Vigência | Início dos Efeitos |
9657/2011 | 09-12-2011 | 09-12-2011 | 1 | 09/12/2011 | **01/01/2011 |
| Ementa: | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, incluindo na Lei nº 9.491, de 29 de dezembro de 2010, as providências que seguem. |
| Assunto: | Receita e Gasto Público |
| Alterou/Revogou: |  |
| Alterado por/Revogado por: | |
| Observações: | ** Efeitos retoagidos a 01/01/2011 |
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
- LEI Nº 9.657, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2011.
Autor: Poder Executivo
- Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, incluindo na Lei nº 9.491, de 29 de dezembro de 2010, as providências que seguem.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, incluindo no Orçamento Fiscal da Unidade Orçamentária 17.302 – Instituto de Metrologia e Qualidade de Mato Grosso - IMEQ, constante da Lei nº 9.491, de 29 de dezembro de 2010, o Programa 997 – Previdência de Inativos e Pensionistas do Estado, a Operação Especial 8040 – Recolhimento de Encargos e Obrigações Previdenciárias de Inativos e Pensionistas do Estado, na Região 9900, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I, desta lei, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulaçãode dotação prevista na Unidade Orçamentária 17.302 – Instituto de Metrologia e Qualidade de Mato Grosso - IMEQ, conforme programa de trabalho demonstrado no Anexo II desta lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2011.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de dezembro de 2011, 190º da Independência e 123º da República.
ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO
ANEXO II – ANULAÇÃO