LEI Nº 9.362, DE 17 DE MAIO DE 2010.
Ementa:Introduz alterações na Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Ato:Lei
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Art. 1º Ficam incluídos os itens 10 e 11 da alínea c do inciso II e dada nova redação a alínea a e b do inciso VII, ambos do Art. 14, da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998 - que consolida normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art.14 (...)
(...)
II - (...)
(...)
c) - (...)
10) Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, quando destinado a uso doméstico residencial.
11) Nas operações interestaduais com veículos automotores submetidos à substituição tributária, e desde que o contribuinte substituto tributário esteja devidamente credenciado.
(...)
VII - (...)
a) classe residencial.
1 - consumo mensal de até 100 (cem) Kwh - zero por cento;
2 - consumo mensal acima de 100 (cem) Kwh e até 150 (cento e cinqüenta) Kwh - 10% (dez por cento);
3 - consumo mensal acima de 150 (cento e cinquenta) Kwh e até 250 (duzentos e cinqüenta) Kwh - 17% (dezessete por cento);
4 - consumo mensal acima de 250 (duzentos e cinquenta) Kwh e até 500 (quinhentos) Kwh - 25% (vinte e cinco por cento);
5 - consumo mensal acima de 500 (quinhentos) Kwh - 27% (vinte e sete por cento);
b) demais classes: 27% (vinte e sete por cento).
(...)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de maio de 2010, 189º da Independência e 122º da República.
Número/Complemento | Assinatura | Publicação | Pág. D.O. | Início da Vigência | Início dos Efeitos |
9362/2010 | 17-05-2010 | 17-05-2010 | 2 | 17/05/2010 | 17/05/2010 |
| Ementa: | Introduz alterações na Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, e dá outras providências. |
| Assunto: | Lei ICMS |
| Alterou/Revogou: |  - Alterou a Lei 7.098/98 |
| Alterado por/Revogado por: |  |
| Observações: | |
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
LEI Nº 9.362, DE 17 DE MAIO DE 2010.
Autor: Poder Executivo
- Introduz alterações na Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Art. 1º Ficam incluídos os itens 10 e 11 da alínea c do inciso II e dada nova redação a alínea a e b do inciso VII, ambos do Art. 14, da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998 - que consolida normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art.14 (...)
(...)
II - (...)
(...)
c) - (...)
10) Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, quando destinado a uso doméstico residencial.
11) Nas operações interestaduais com veículos automotores submetidos à substituição tributária, e desde que o contribuinte substituto tributário esteja devidamente credenciado.
(...)
VII - (...)
a) classe residencial.
1 - consumo mensal de até 100 (cem) Kwh - zero por cento;
2 - consumo mensal acima de 100 (cem) Kwh e até 150 (cento e cinqüenta) Kwh - 10% (dez por cento);
3 - consumo mensal acima de 150 (cento e cinquenta) Kwh e até 250 (duzentos e cinqüenta) Kwh - 17% (dezessete por cento);
4 - consumo mensal acima de 250 (duzentos e cinquenta) Kwh e até 500 (quinhentos) Kwh - 25% (vinte e cinco por cento);
5 - consumo mensal acima de 500 (quinhentos) Kwh - 27% (vinte e sete por cento);
b) demais classes: 27% (vinte e sete por cento).
(...)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de maio de 2010, 189º da Independência e 122º da República.