LEI Nº 9.482, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010.
Ementa:Introduz alterações na Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Ato:Lei
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Art. 1º A Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, que consolida normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS passa a vigorar com as seguintes alterações no texto vigente:
I - alterado o inciso I e mantidas as respectivas alíneas; modificada a alínea "b" do inciso II; alterado o enunciado do inciso IV com manutenção das respectivas alíneas; e modificada a alínea "b" do inciso V, todos do caput do Art. 49, no texto abaixo indicado:
Art. 49 (...)
I - no período compreendido entre 1º de janeiro de 2001 e 31 de dezembro de 2020, somente dará direito a crédito a entrada de energia elétrica no estabelecimento:
(...)
II - (...)
(...)
b) a partir de 1º de janeiro de 2021;
(...)
IV - no período compreendido entre 1º de janeiro de 2001 e 31 de dezembro de 2020, somente dará direito a crédito o recebimento de serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento:
(...)
V - (...)
(...)
b) a partir de 1º de janeiro de 2021.
II - alterada a alínea b do inciso IV do caput Art.14 conforme assinalado abaixo:
Art. 14 (...)
(...)
IV (...)
(...)
b) na prestação onerosa regular e idônea de serviço de telecomunicação fixa comutada prestada por operador de telecomunicação inscrito e regular, quanto ao tomador usuário final residir e domiciliar dentro do território do Estado.
(...)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de dezembro de 2010, 189º da Independência e 122º da República.
Número/Complemento | Assinatura | Publicação | Pág. D.O. | Início da Vigência | Início dos Efeitos |
9482/2010 | 20-12-2010 | 20-12-2010 | 4 | 20/12/2010 | 20/12/2010 |
| Ementa: | Introduz alterações na Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, e dá outras providências. |
| Assunto: | Lei ICMS |
| Alterou/Revogou: |  - Alterou a Lei 7.098/98 |
| Alterado por/Revogado por: |  |
| Observações: | |
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
LEI Nº 9.482, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010.
Autor: Poder Executivo
- Introduz alterações na Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
Art. 1º A Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, que consolida normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS passa a vigorar com as seguintes alterações no texto vigente:
I - alterado o inciso I e mantidas as respectivas alíneas; modificada a alínea "b" do inciso II; alterado o enunciado do inciso IV com manutenção das respectivas alíneas; e modificada a alínea "b" do inciso V, todos do caput do Art. 49, no texto abaixo indicado:
Art. 49 (...)
I - no período compreendido entre 1º de janeiro de 2001 e 31 de dezembro de 2020, somente dará direito a crédito a entrada de energia elétrica no estabelecimento:
(...)
II - (...)
(...)
b) a partir de 1º de janeiro de 2021;
(...)
IV - no período compreendido entre 1º de janeiro de 2001 e 31 de dezembro de 2020, somente dará direito a crédito o recebimento de serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento:
(...)
V - (...)
(...)
b) a partir de 1º de janeiro de 2021.
II - alterada a alínea b do inciso IV do caput Art.14 conforme assinalado abaixo:
Art. 14 (...)
(...)
IV (...)
(...)
b) na prestação onerosa regular e idônea de serviço de telecomunicação fixa comutada prestada por operador de telecomunicação inscrito e regular, quanto ao tomador usuário final residir e domiciliar dentro do território do Estado.
(...)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de dezembro de 2010, 189º da Independência e 122º da República.