LEI Nº 10.174, DE 21 DE OUTUBRO DE 2014.
Ementa:Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, incluindo na Lei nº 10.037, de 30 de dezembro de 2013, as providências que seguem.
Ato:Lei
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, incluindo no Orçamento da Unidade Orçamentária 06.101 – Auditoria Geral do Estado - AGE, constante da Lei nº 10.037, de 30 de dezembro de 2013, que Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2014, no Programa 228 – Fortalecimento do Controle Interno do Poder Executivo de Mato Grosso, a Ação 5192 – Construção, Ampliação da sede, na Região 0600 - Sul, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I, desta lei, no valor de R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais).
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação de dotações previstas noPrograma 228 – Fortalecimento do Controle Interno do Poder Executivo de Mato Grosso, na Ação 5101 – Estruturação da Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso, na Região 0600 - Sul, conforme demonstrado no Anexo II desta lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2014.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de outubro de 2014, 193º da Independência e 126º da República.
Número/Complemento | Assinatura | Publicação | Pág. D.O. | Início da Vigência | Início dos Efeitos |
10174/2014 | 21-10-2014 | 21-10-2014 | 2 | 21/10/2014 | **1º/01/2014 |
| Ementa: | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, incluindo na Lei nº 10.037, de 30 de dezembro de 2013, as providências que seguem. |
| Assunto: | Receita e Gasto Público LDO |
| Alterou/Revogou: |  |
| Alterado por/Revogado por: | |
| Observações: | **Efeitos retroativos a 1º/01/2014 |
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
LEI Nº 10.174, DE 21 DE OUTUBRO DE 2014.
Autor: Poder Executivo
- Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, incluindo na Lei nº 10.037, de 30 de dezembro de 2013, as providências que seguem.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, incluindo no Orçamento da Unidade Orçamentária 06.101 – Auditoria Geral do Estado - AGE, constante da Lei nº 10.037, de 30 de dezembro de 2013, que Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2014, no Programa 228 – Fortalecimento do Controle Interno do Poder Executivo de Mato Grosso, a Ação 5192 – Construção, Ampliação da sede, na Região 0600 - Sul, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I, desta lei, no valor de R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais).
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação de dotações previstas noPrograma 228 – Fortalecimento do Controle Interno do Poder Executivo de Mato Grosso, na Ação 5101 – Estruturação da Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso, na Região 0600 - Sul, conforme demonstrado no Anexo II desta lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2014.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de outubro de 2014, 193º da Independência e 126º da República.
ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO | ||||||||||||
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2014 | ||||||||||||
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | EXERCÍCIO | |||||||||
ÓRGÃO /UNIDADE | 06.101 | AUDITORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO | 2014 | |||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO | ||||||||||||
ESPECIFICAÇÃO | | | E | MOD. APLIC. | FTE | VALOR | PESSOAL E ENC. SOCIAIS | JUROS ENC. DA DIVIDA | OUTRAS DESP. CORRENTES | INVEST. | INVER. FINANC. | AMORTIZ. DA DIVIDA |
| FUNÇÃO | 04 | ADMINISTRAÇÃO | | | | | | | | | | |
| SUBFUNÇÃO | 04.451 | INFRAESTRUTURA URBANA | | | | | | | | | | |
| PROGRAMA | 04.451.228 | Fortalecimento do Controle Interno do Poder Executivo de Mato Grosso | | | | | | | | | | |
| OBJ. DO PROGRAMA | | Contribuir para a melhoria dos serviços públicos prestados à sociedade e dos procedimentos internos da administração pública, por meio da integração das funções de ouvidoria, corregedoria, auditoria e controle interno, visando o efetivo controle social, transparência, prevenção e combate à corrupção, aperfeiçoamento da conduta dos servidores e controle do gasto público. | | | | | | | | | | |
| Projeto | 04.451.228.5192 | Construção, Ampliação da Sede | | | | | | | | | | |
| OBJ. ESPECÍFICO | | Construir sede | | | | | | | | | | |
| REGIÃO PRODUTO | 0600 | Região VI - Sul Sede construída/aparelhada Percentual 50% | F | 90 | 100 | 1.500.000,00 | | | | 1.500.000,00 | | |
| | FISCAL | | | | 1.500.000,00 | | | | 1.500.000,00 | | |
| | SEGURIDADE SOCIAL | | | | | | | | | | |
| | TOTAL FISCAL+ SEGURIDADE SOCIAL | | | | 1.500.000,00 | | | | 1.500.000,00 | | |
ANEXO II - ANULAÇÃO | ||||||||||||
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2014 | ||||||||||||
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | EXERCÍCIO | |||||||||
| ÓRGÃO/ UNIDADE | 06.101 | AUDITORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO | 2014 | |||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO | ||||||||||||
ESPECIFICA ÇÃO | | | E | MOD. APLIC | FTE | VALOR | PESSOAL E ENC. SOCIAIS | JUROS ENC. DA DIVIDA | OUTRAS DESP. CORRENTES | INVEST. | INVER. FINANC. | AMORTIZ. DA DIVIDA |
| FUNÇÃO | 04 | ADMINISTRAÇÃO | | | | | | | | | | |
SUBFUNÇÃO | 04.124 | CONTROLE INTERNO | | | | | | | | | | |
PROGRAMA | 04.124.228 | Fortalecimento do Controle Interno do Poder Executivo de Mato Grosso | | | | | | | | | | |
| | | | | | | | | | | | |
OBJ. DO PROGRAMA | | Contribuir para a melhoria dos serviços públicos prestados à sociedade e dos procedimentos internos da administração pública, por meio da integração das funções de ouvidoria, corregedoria, auditoria e controle interno, visando o efetivo controle social, transparência, prevenção e combate à corrupção, aperfeiçoamento da conduta dos servidores e controle do gasto público | | | | | | | | | | |
| | | | | | | | | | | | |
PROJETO | 04.124.228.5101 | Estruturação da Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso | | | | | | | | | | |
OBJ. ESPECÍFICO | | Melhoria das atividades de controle interno | | | | | | | | | | |
REGIÃO PRODUTO | 0600 | Região VI - SUL Estruturação concluída Percentual 100,00 | F | 90 | 100 | 1.500.000,00 | | | | 1.500.000,00 | | |
| | FISCAL | | | | 1.500.000,00 | | | | 1.500.000,00 | | |
| | SEGURIDADE SOCIAL | | | | | | | | | | |
| | TOTAL FISCAL+ SEGURIDADE SOCIAL | | | | 1.500.000,00 | | | | 1.500.000,00 | | |