lei nº 6623 de 10 de dezembro de 2013.
 lei nº | 6623/2013 | data da lei | 12/10/2013 |
texto da lei [ em vigor ]lei nº 6623 de 10 de dezembro de 2013.
| obriga os postos de saúde, emergências de hospitais, consultórios médicos e farmácias a fixarem cartaz, informando o paciente sobre a importância de consultar o conselho regional de medicina do estado do rio de janeiro sobre a inscrição do médico. |
o governador do estado do rio de janeiro
- faço saber que a assembléia legislativa do estado do rio de janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:
art. 1º ficam obrigados os postos de saúde, unidades de pronto atendimento, emergências de hospitais, consultórios médicos e farmácias a fixarem, em local visível, cartaz, informando o paciente sobre a importância de consultar o conselho regional de medicina do estado do rio de janeiro sobre a situação do conselho regional de medicina - crm do seu médico.
§1º o cartaz a que faz alusão o caput deste artigo deverá conter o número da presente lei e a seguinte frase: “paciente, consulte a validade do registro do seu médico através do conselho regional de medicina – rj ou pela internet www.cremerj.org.br.”
§2º os cartazes a que se refere o caput deste artigo serão afixados em local visível e deverão ser confeccionados no formato a3 (297mm de largura e 420mm de altura), com texto impresso com letras proporcionais às dimensões da área do local e do cartaz, e de fácil visualização.
§ 3º v e t a d o .
art. 2º caso o portal do cremerj na internet mude de endereço, ficam os estabelecimentos elencados no art. 1º obrigados a atualizarem a informação em seus cartazes.
art. 3º o descumprimento desta lei sujeitará o infrator às seguintes sanções:
i – advertência por escrito da autoridade competente, esclarecendo que, em caso de reincidência, estará sujeito às penalidades previstas nos itens ii e iii abaixo;
ii - multa de 100 (cem) a 500 (quinhentas) ufirs (unidades fiscais de referência) na segunda infração;
iii - multa de 500 (quinhentas) a 1.000 (uma mil) ufirs (unidades fiscais de referência) a partir da terceira infração.
art. 4º esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
rio de janeiro, 10 de dezembro de 2013.
sérgio cabral
governador
ficha técnica| projeto de lei nº | 426/2011 | mensagem nº | |
| autoria | clarissa garotinho | ||
| data de publicação | 12/11/2013 | data publ. partes vetadas | |
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texto da revogação :
redação texto anteriortexto da regulamentaçãoleis relacionadas ao assunto desta leino documents found |
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