lei nº 7418 de 23 de agosto de 2016.
 lei nº | 7418/2016 | data da lei | 08/23/2016 |
texto da lei [ em vigor ]lei nº 7418 de 23 de agosto de 2016.
| torna obrigatória a identificação dos vigilantes das empresas prestadoras de serviços de segurança nos casos em que menciona. |
o governador do estado do rio de janeiro
faço saber que a assembléia legislativa do estado do rio de janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:
art. 1º - os vigilantes das empresas prestadoras de serviços de segurança deverão, obrigatoriamente, estar identificados, quando em serviço, em estabelecimentos públicos e privados de diversão e espetáculos no estado do rio de janeiro.
parágrafo único - a identificação do vigilante será por meio de crachá, com o “nome de guerra” cadastrado do profissional e o nome da empresa responsável pelos serviços de segurança do evento.
art. 2° - a empresa prestadora de serviços de segurança fica obrigada a informar, em local visível, os dados da sua empresa, a permissão para a prestação de serviços de segurança privada e número telefônico ou endereço eletrônico para contato.
art. 3° - o descumprimento desta lei ensejará multa para o estabelecimento que contratar o serviço de segurança, correspondente a dez mil ufirs (unidades de referência fiscal).
art. 4° - esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
rio de janeiro, em 23 de agosto de 2016.
francisco dornelles
governador em exercício
governador em exercício
ficha técnica| projeto de lei nº | 1435-a/2016 | mensagem nº | |
| autoria | martha rocha | ||
| data de publicação | 08/24/2016 | data publ. partes vetadas | |
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texto da revogação :
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