LEI Nº 13.353, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2016.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o  O art. 6^o da Lei Complementar n^o 70, de 30 de dezembro de 1991, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV:

“Art. 6^o  ..........................................................................

..............................................................................................

IV – a Academia Brasileira de Letras, a Associação Brasileira de Imprensa e o Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro.” (NR)

Art. 2^o  O art. 15 da Lei n^o 9.532, de 10 de dezembro de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte § 5^o:

“Art. 15.  ........................................................................

..............................................................................................

§ 5º  O disposto no § 2^o não se aplica aos rendimentos e ganhos de capital auferidos pela Academia Brasileira de Letras, pela Associação Brasileira de Imprensa e pelo Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro.” (NR)

Art. 3^o  A Lei n^o 8.894, de 21 de junho de 1994, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 6^o-A:

“Art. 6º-A.  São isentos do imposto de que trata esta Lei a Academia Brasileira de Letras, a Associação Brasileira de Imprensa e o Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro.”

Art. 4^o  A Medida Provisória n^o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 13-A:

“Art. 13-A.  São isentos da contribuição para o PIS/Pasep de que trata o art. 13 desta Medida Provisória a Academia Brasileira de Letras, a Associação Brasileira de Imprensa e o Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro.”

Art. 5^o  São concedidas remissões e anistias aos débitos fiscais da Academia Brasileira de Letras, da Associação Brasileira de Imprensa e do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil cujos fatos geradores tenham ocorrido até a data de publicação desta Lei, inscritos ou não em dívida ativa, cobrados judicialmente ou não, com exigibilidade suspensa ou não.

Art. 6^o  O Poder Executivo, com vistas ao cumprimento do disposto no inciso II do art. 5^o e no art. 14 da Lei Complementar n^o 101, de 4 da maio de 2000, estimará o montante da renúncia fiscal decorrente do disposto nesta Lei e o incluirá no demonstrativo a que se refere o § 6^o do art. 165 da Constituição Federal que acompanhar o projeto de lei orçamentária cuja apresentação se der após decorridos sessenta dias da publicação desta Lei, bem como fará constar das propostas orçamentárias subsequentes os valores relativos à aludida renúncia.

Art. 7^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Parágrafo único.  As isenções, remissões e anistias de que trata esta Lei só produzirão efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro imediatamente posterior àquele em que for implementado o disposto no art. 6^o.

Brasília, 3 de novembro de 2016; 195^o da Independência e 128^o da República.

MICHEL TEMER
Alexandre de Moraes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.11.2016  

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