LEI Nº 13.196, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2015.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1^o  A Medida Provisória n^o 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 7^o  ..........................................................................

..............................................................................................

IX - (VETADO);

...................................................................................” (NR)

“Art. 33.  ........................................................................

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§ 5^o  Os valores da Condecine poderão ser atualizados monetariamente pelo Poder Executivo federal, até o limite do valor acumulado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) correspondente ao período entre a sua última atualização e a data de publicação da lei de conversão da Medida Provisória n^o 687, de 17 de agosto de 2015, na forma do regulamento.” (NR)

“Art. 40.  ........................................................................

..............................................................................................

II - 20% (vinte por cento), quando se tratar de:

.............................................................................................

c) obras cinematográficas destinadas à veiculação em serviços de radiodifusão de sons e imagens e de comunicação eletrônica de massa por assinatura, quando tenham sido previamente exploradas em salas de exibição com até 6 (seis) cópias ou quando tenham sido exibidas em festivais ou mostras, com autorização prévia da Ancine, e não tenham sido exploradas em salas de exibição com mais de 6 (seis) cópias;

d) (VETADO);

...................................................................................” (NR)

“Art. 44.  Até o período de apuração relativo ao ano-calendário de 2017, inclusive, as pessoas físicas e jurídicas tributadas pelo lucro real poderão deduzir do imposto de renda devido as quantias aplicadas na aquisição de cotas dos Funcines.

.................................................................................” (NR)

“Art. 50.  As deduções previstas no art. 1^o da Lei n^o 8.685, de 20 de julho de 1993, são prorrogadas até o exercício de 2017, inclusive, devendo os projetos que serão beneficiados por esses incentivos ser previamente aprovados pela Ancine.” (NR)

Art. 2^o  A Lei n^o 12.529, de 30 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte alteração:      (Vigência)

“Art. 23.  Instituem-se taxas processuais sobre os processos de competência do Cade, no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), para os processos que têm como fato gerador a apresentação dos atos previstos no art. 88 desta Lei, e no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para os processos que têm como fato gerador a apresentação das consultas referidas no § 4^o do art. 9^o desta Lei.” (NR)

Art. 3^o  É o Poder Executivo autorizado a atualizar monetariamente, até o limite do valor acumulado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) correspondente ao período entre a sua última atualização e a data de publicação desta Lei, na forma do regulamento, o valor:

I - dos preços dos serviços e produtos estabelecidos pelo art. 17-A da Lei n^o 6.938, de 31 de agosto de 1981; e

II - da taxa instituída pelo art. 17-B da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.

Art. 4^o  A Lei n^o 8.685, de 20 de julho de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1^o  Até o exercício fiscal de 2017, inclusive, os contribuintes poderão deduzir do imposto de renda devido as quantias referentes a investimentos feitos na produção de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras de produção independente, mediante a aquisição de quotas representativas de direitos de comercialização sobre as referidas obras, desde que esses investimentos sejam realizados no mercado de capitais, em ativos previstos em lei e autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), e os projetos de produção tenham sido previamente aprovados pela Agência Nacional do Cinema (Ancine).

................................................................................” (NR)

“Art. 1^o-A.  Até o ano-calendário de 2017, inclusive, as quantias referentes ao patrocínio à produção de obras cinematográficas brasileiras de produção independente cujos projetos tenham sido previamente aprovados pela Ancine poderão ser deduzidas do imposto de renda devido apurado:

...............................................................................” (NR)

Art. 5^o  Esta Lei entra em vigor:

I - em 1^o de janeiro de 2016, em relação à redação dada pelo art. 2^o desta Lei ao art. 23 da Lei n^o 12.529, de 30 de novembro de 2011; e

II - na data de sua publicação, em relação aos demais dispositivos.

Brasília, 1^o de dezembro de 2015; 194^o da Independência e 127^o da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Joaquim Vieira Ferreira Levy
Nelson Barbosa
João Luiz Silva Ferreira
Francisco Gaetani

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.12.2015  

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