LEI No 10.002, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Fica reaberto o prazo de opção ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS de que trata a Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000.

Parágrafo único. A opção ao REFIS poderá ser formalizada até noventa dias, contados a partir da data de publicação desta Lei.

Art. 2^o(VETADO)

Art. 3^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de setembro de 2000; 179^o da Independência e 112^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Gregori
Pedro Malan

Este texto não substitui o Publicado no D.O.U  de 15.9.2000

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