convênio icms 01/97
altera percentuais constantes nas tabelas que compõem o anexo único ao convênio icms 105/92, de 25.09.92, que trata de substituição tributária nas operações com derivados de petróleo e dos demais combustíveis e lubrificantes.
o ministro de estado da fazenda e os secretários de fazenda, finanças ou tributação dos estados e do distrito federal, na 33ª reunião extraordinária do conselho nacional de política fazendária, realizada em brasília, df, no dia 3 de fevereiro de 1997, tendo em vista o disposto no artigo 9º da lei complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, e nos termos do artigo 102 do código tributário nacional (lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e na forma da lei complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte
convênio
os percentuais constantes nas tabelas i, ii e iii do anexo único ao convênio icms 105/92 , de 25 de setembro de 1992, substituídas pelo convênio icms 111/96 , de 13 de dezembro de 1996, ficam alterados, relativamente ao estado de mato grosso do sul e quanto à gasolina automotiva e ao álcool anidro, para os seguintes:tabela i
unidades federadas | gasolina automotiva e álcool anidro | álcool hidratado |
mato grosso do sul | 28,07% | - |
tabela ii
unidades federadas | álcool hidratado | gasolina automotiva e | |
alíquota 7% | alíquota 12% | álcool anidro | |
mato grosso do sul | - | - | 70,76% |
tabela iii
gasolina automotiva e álcool anidro | ||
unidades federadas | operações internas | operações interestaduais |
mato grosso do sul | - | 122,01% |
cláusula segunda
este convênio entra em vigor na data de sua publicação no diário oficial da união, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 1997.brasília, df, 3 de fevereiro de 1997.