O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 89ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Recife, PE, 20 de março de 1998, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975,considerando que a responsabilidade pelo pagamento do imposto nas sucessivas operações com energia elétrica é atribuída à distribuidora por força do § 9º do art. 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

considerando que a definição de distribuidora constava da legislação federal pertinente à matéria - Portaria DNAEE nº 222, de 22 de dezembro de 1987, que dispunha que as cooperativas de eletrificação rural não pertenciam a essa categoria, devendo ser tratadas como unidades consumidoras, o que acabou sendo incorporado na legislação do ICMS de Estado de São Paulo;

considerando que a legislação federal sobre a matéria foi alterada, passando as cooperativas de eletrificação rural à condição de responsáveis pelo pagamento do imposto devido pelo fornecimento de energia elétrica aos seus usuários;

considerando que desde 1º de março de 1989, quando entrou em vigor o ICMS, algumas concessionárias de energia elétrica do Estado de São Paulo, por divergências na interpretação da legislação, destacaram o imposto pelo fornecimento de energia elétrica às cooperativas de eletrificação rural, acarretando, em alguns casos, a lavratura de autos de infração, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO