PROTOCOLO ICMS 13/96

Publicado no DOU de 20.09.96

Dispõe sobre a não aplicação do regime de substituição tributária nas operações com farinha de trigo.

Os Estados do Paraná e do Rio de Janeiro, neste ato representados pelos respectivos Secretários da Fazenda e de Economia e Finanças, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira

As disposições contidas no Protocolo ICM 28/85 , de 21.10.85, deixam de aplicar-se às operações com farinha de trigo.

Cláusula segunda

Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Gramado, RS, 13 de setembro de 1996.