Solução De Consulta Cosit Nº 35
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ementa: Alimentação. Pagamento Em Pecúnia. Incidência. A Parcela Paga Em Pecúnia Aos Segurados Empregados A Título De Auxílio-Alimentação Integra A Base De Cálculo Para Fins De Incidência Das Contribuições Sociais Previdenciárias A Cargo Da Empresa E Dos Segurados Empregados. Vinculação À Solução De Consulta Cosit Nº 353, De 17 De Dezembro De 2014. Auxílio-Alimentação In Natura. A Parcela In Natura Do Auxílio-Alimentação, A Que Se Refere O Inciso Iii Do Art. 58 Da Instrução Normativa Rfb Nº 971, De 2009, Abrange Tanto A Cesta Básica, Quanto As Refeições Fornecidas Pelo Empregador Aos Seus Empregados, E Não Integra A Base De Cálculo Das Contribuições Sociais Previdenciárias A Cargo Da Empresa E Dos Segurados Empregados. Vinculação À Solução De Consulta Cosit Nº 130, De 1º De Junho De 2015. Auxílio-Alimentação Pago Em Tíquetes-Alimentação Ou Cartão Alimentação. Não Incidência. A Partir Do Dia 11 De Novembro De 2017, O Auxílio-Alimentação Pago Mediante Tíquetes-Alimentação Ou Cartão-Alimentação Não Integra A Base De Cálculo Das Contribuições Sociais Previdenciárias A Cargo Da Empresa E Dos Segurados Empregados. Dispositivos Legais: Decreto-Lei Nº 5.452, De 1943, Art. 457, § 2º; Lei Nº 8.212, De 1991, Arts. 13, 20, 22, Incisos I E Ii, E 28, Inciso I, E § 9º; Lei Nº 10.522, De 2002, Art. 19, §§ 4º E 5º; Decreto Nº 3.048, De 1999, Art. 9º, Inciso I, Alínea “J”; Decreto Nº 5, De 1991, Art. 4º; Instrução Normativa Rfb Nº 971, De 2009, Art. 58, Iii; Pareceres Pgfn/Crj Nº 2.117, De 2011, E Nº 2.114, De 2011; Atos Declaratórios Pgfn Nº 3, De 2011, E Nº 16, De 2011. Reforma A Solução De Consulta Nº 288, De 26 De Dezembro De 2018.