Solução De Consulta Cosit Nº 563
Assunto: Obrigações Acessóriasementa: Declaração De Débitos Créditos Tributários Federais (Dctf). Sem Débitos A Declarar. Dispensa. Limites. Unidades Gestoras De Orçamentos Públicos Que Não Tiverem Débitos A Declarar Estão Dispensadas Da Obrigação De Apresentar Dctf Mensal A Partir Do 2º (Segundo) Mês Em Que Permanecerem Nessa Condição, Exceto A Dctf Relativa Ao Mês De Janeiro De Cada Ano, Que Deve Ser Apresentada Até O 15º Dia Útil Do Mês De Março. Dispositivos Legais: Lei Nº 9.779, De 19 De Janeiro De 1999, Art. 16; Instrução Normativa Rfb Nº 1.599, De 11 De Dezembro De 2015, Art. 2º, Ii, A E B; Art. 3º, Iv (Com A Redação Dada Pela Instrução Normativa Rfb Nº 1.646, De 30 De Maio De 2016); E § 2º, Iii, Alínea C, Do Art. 3º.