Solução De Consulta Cosit Nº 583
Assunto: Imposto Sobre A Renda De Pessoa Jurídica - Irpj Ementa: Vale-Pedágio. Base De Cálculo. O Valor Do Vale-Pedágio Obrigatório Recebido Pelo Transportador Da Mercadoria Não É Considerado Receita Operacional Ou Rendimento Tributável Do Transportador Para Fins De Determinação Da Base De Cálculo Do Irpj, Desde Que Observada Estritamente A Legislação De Regência. O Ressarcimento Pelo Embarcador Do Vale-Pedágio Obrigatório Pago Antecipadamente Pelo Transportador Da Mercadoria É Considerado Receita Operacional Ou Rendimento Tributável Do Transportador E Sujeita-Se À Incidência Do Irpj, Ressalvado No Caso De Transporte Fracionado E Desde Que Obedecida A Legislação De Regência. Para Efeitos De Exclusão Da Base De Cálculo Do Irpj, As Empresas Transportadoras Devem Destacar O Valor Do Vale-Pedágio Obrigatório, Recebido Antecipadamente, Em Campo Específico No Documento Comprobatório Do Transporte; Além De Manter Em Boa Guarda, À Disposição Desta Secretaria, Os Comprovantes Dos Pedágios. Dispositivos Legais: Lei Nº 10.209, De 2001, Art. 2º; In Srf Nº 247, De 2002, Art. 35; Decreto Nº 4.524, De 2002, Art. 34. Assunto: Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido - Csll Ementa: Vale-Pedágio. Base De Cálculo. O Valor Do Vale-Pedágio Obrigatório Recebido Pelo Transportador Da Mercadoria Não É Considerado Receita Operacional Ou Rendimento Tributável Do Transportador Para Fins De Determinação Da Base De Cálculo Da Csll, Desde Que Observada Estritamente A Legislação De Regência. O Ressarcimento Pelo Embarcador Do Vale-Pedágio Obrigatório Pago Antecipadamente Pelo Transportador Da Mercadoria É Considerado Receita Operacional Ou Rendimento Tributável Do Transportador E Sujeita-Se À Incidência Da Csll, Ressalvado No Caso De Transporte Fracionado E Desde Que Obedecida A Legislação De Regência. Para Efeitos De Exclusão Da Base De Cálculo Da Csll, As Empresas Transportadoras Devem Destacar O Valor Do Vale-Pedágio Obrigatório, Recebido Antecipadamente, Em Campo Específico No Documento Comprobatório Do Transporte; Além De Manter Em Boa Guarda, À Disposição Desta Secretaria, Os Comprovantes Dos Pedágios. Dispositivos Legais: Lei Nº 10.209, De 2001, Art. 2º; In Srf Nº 247, De 2002, Art. 35; Decreto Nº 4.524, De 2002, Art. 34. Assunto: Contribuição Para O Financiamento Da Seguridade Social - Cofins Ementa: Vale-Pedágio. Base De Cálculo. O Valor Do Vale-Pedágio Obrigatório Recebido Pelo Transportador Da Mercadoria Não Constitui Base De Incidência Da Cofins, Desde Que Observada Estritamente A Legislação De Regência. O Ressarcimento Pelo Embarcador Do Vale-Pedágio Obrigatório Pago Antecipadamente Pelo Transportador Da Mercadoria Sujeita-Se À Incidência Da Cofins, Ressalvado No Caso De Transporte Fracionado E Desde Que Obedecida A Legislação De Regência. Para Efeitos De Não Incidência Da Cofins, As Empresas Transportadoras Devem Destacar O Valor Do Vale-Pedágio Obrigatório, Recebido Antecipadamente, Em Campo Específico No Documento Comprobatório Do Transporte; Além De Manter Em Boa Guarda, À Disposição Desta Secretaria, Os Comprovantes Dos Pedágios. Dispositivos Legais: Lei Nº 10.209, De 2001, Art. 2º; In Srf Nº 247, De 2002, Art. 35; Decreto Nº 4.524, De 2002, Art. 34. Assunto: Contribuição Para O Pis/Pasep Ementa: Vale-Pedágio. Base De Cálculo. O Valor Do Vale-Pedágio Obrigatório Recebido Pelo Transportador Da Mercadoria Não Constitui Base De Incidência Da Contribuição Para O Pis/Pasep, Desde Que Observada Estritamente A Legislação De Regência. O Ressarcimento Pelo Embarcador Do Vale-Pedágio Obrigatório Pago Antecipadamente Pelo Transportador Da Mercadoria Sujeita-Se À Incidência Da Contribuição Para O Pis/Pasep, Ressalvado No Caso De Transporte Fracionado E Desde Que Obedecida A Legislação De Regência. Para Efeitos De Não Incidência Da Contribuição Para O Pis/Pasep, As Empresas Transportadoras Devem Destacar O Valor Do Vale-Pedágio Obrigatório, Recebido Antecipadamente, Em Campo Específico No Documento Comprobatório Do Transporte; Além De Manter Em Boa Guarda, À Disposição Desta Secretaria, Os Comprovantes Dos Pedágios. Dispositivos Legais: Lei Nº 10.209, De 2001, Art. 2º; In Srf Nº 247, De 2002, Art. 35; Decreto Nº 4.524, De 2002, Art. 34.