Solução De Consulta Cosit Nº 461
Assunto: Simples Nacionalementa: Peças Para Veículos Automotores. Venda De Produtos Industrializados Por Encomenda E Sujeitos À Tributação Concentrada Da Contribuição Para O Pis/Pasep E Da Cofins.Ao Apurar Os Tributos Devidos Mensalmente Em Virtude De Vendas De Produtos Que Estiverem Sujeitos Às Incidências Concentradas Da Contribuição Para O Pis/Pasep E Da Cofins Previstas No Art. 3º Da Lei Nº 10.485/2004, E Cuja Industrialização Tiver Sido Encomendada A Terceiros, A Pessoa Jurídica Encomendante, Tributada Pelo Simples Nacional, Deve Segregar As Receitas Decorrentes Dessas Vendas E Sobre Elas Aplicar As Alíquotas Previstas Nos Incisos I Ou Ii Do Referido Art. 3º, Conforme O Caso. Esses Cálculos São Realizados Fora Do Pgdas-D, Devendo Ser Selecionada A Opção “Tributação Monofásica” Em Tal Aplicativo, E O Resultado Apurado Deve Ser Recolhido Aos Cofres Públicos Por Meio De Darf.A Venda De Mercadorias Sujeitas À Tributação Concentrada Em Uma Única Etapa, Dá Direito À Redução Do Valor A Ser Recolhido Na Forma Do Simples Nacional, Redução Esta A Ser Efetivada Automática E Exclusivamente Mediante Utilização Do Aplicativo Pgdas-D, Que Deverá Ser Alimentado, Para Esse Efeito, Com A Informação Destacada Daquelas Receitas.Solução De Consulta Parcialmente Vinculada À Solução De Consulta Cosit Nº 212, De 14 De Julho De 2014.Dispositivos Legais: Lei Nº 10.485, De 2002, Art. 3º, Caput, § 6º E Anexo I ; Lei Nº 11.051, De 2004, Art. 10, Caput E §§ 2º E 3º; Lei Complementar Nº 123/2006, Arts. 13 E 18; Ripi, Arts. 4º, Ii, E 9º, Iv; Resolução Cgsn Nº 94/2011, Arts. 25-A, §§ 1º, I, 6º E 7º, 37, Caput E § 1º, E 40, Caput, Ii, “B”, E §§ 1º E 2º; Manual Do Pgdas-D, Itens 7.1, 13.2, 13.5 E 13.5.1.2; E Perguntas E Respostas Do Simples Nacional, Item 7.22.