Solução De Consulta Cosit Nº 463
Assunto: Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido – Csllementa: Sociedade Corretora De Seguros. Alíquota. Para Fins De Recolhimento Da Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido, A Sociedade Corretora De Seguros Deve Utilizar A Alíquota Prevista No Inciso Iii Do Art. 3º Da Lei Nº 7.689, De 1988.Dispositivos Legais: Lei Nº 7.689, De 1988, Art. 3º, Incisos I A Iii, Com A Redação Dada Pela Lei Nº 13.169, De 2015; Instrução Normativa Rfb Nº 1.591, De 2015, Art. 1º; Lei Complementar Nº 105, De 2001, Art. 1º; E Lei Nº 4.594, De 1964, Arts. 1º E 2º.