Solução De Consulta Cosit Nº 249
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias. Aviso Prévio Indenizado. Jurisprudência Vinculante. O Superior Tribunal De Justiça (Stj), Ao Julgar O Recurso Especial Nº 1.230.957/Rs, No Âmbito Da Sistemática Do Art. 543-C Do Código De Processo Civil (Cpc), Afastou A Incidência Das Contribuições Sociais Previdenciárias Sobre O Aviso Prévio Indenizado. Em Razão Do Disposto No Art. 19 Da Lei Nº 10.522, De 2002, Na Portaria Conjunta Pgfn/Rfb Nº 1, De 2014, E Na Nota Pgfn/Crj Nº 485, De 2016, A Secretaria Da Receita Federal Do Brasil (Rfb) Encontra-Se Vinculada Ao Referido Entendimento. A Jurisprudência Vinculante Não Alcança O Reflexo Do Aviso Prévio Indenizado No 13º Salário (Gratificação Natalina), Por Possuir Natureza Remuneratória, Conforme Precedentes Do Próprio Stj. Dispositivos Legais: Lei Nº 10.522, De 2002, Art. 19, Inciso V; Portaria Conjunta Pgfn/Rfb Nº 1, De 2014, Art. 3º; Nota Pgfn/Crj Nº 485, De 2016.