Solução De Divergência Cosit Nº 18
Assunto: Imposto Sobre A Renda Retido Na Fonte – Irrf Ementa: Licença De Comercialização Ou Distribuição De Software. Pagamento, Crédito, Entrega, Emprego Ou Remessa Para O Exterior. Royalties. Tributação. As Importâncias Pagas, Creditadas, Entregues, Empregadas Ou Remetidas A Residente Ou Domiciliado No Exterior Em Contraprestação Pelo Direito De Comercialização Ou Distribuição De Software, Para Revenda A Consumidor Final, O Qual Receberá Uma Licença De Uso Do Software, Enquadram-Se No Conceito De Royalties E Estão Sujeitas À Incidência De Imposto Sobre A Renda Na Fonte (Irrf) À Alíquota De 15% (Quinze Por Cento). Solução De Divergência Que Reforma A Solução De Divergência Nº 27, De 30 De Maio De 2008. Dispositivos Legais: Arts.1º E 2º Da Lei Nº 9.609, De 19 De Fevereiro De 1998; Art. 7º, Inciso Xii, Da Lei Nº 9.610, De 2 De Fevereiro De 1998; Art. 710 Do Decreto Nº 3.000, De 26 De Março De 1999.