Solução De Consulta Cosit Nº 153
Assunto: Imposto Sobre A Renda Retido Na Fonte – Irrf Ementa: Rendimentos De Residentes Ou Domiciliados No Exterior. Prestação De Serviços Técnicos. Fato Gerador. Crédito Dos Rendimentos. A Hipótese De Crédito De Rendimentos De Serviços Técnicos A Pessoa Física Ou Jurídica Residente Ou Domiciliada No Exterior Como Fato Gerador Do Imposto De Renda Incidente Na Fonte Materializa-Se Por Ocasião Do Lançamento Contábil Representativo Da Obrigação De Pagar A Quantia Ajustada Com O Prestador Dos Serviços, Realizado Pela Fonte Pagadora Em Seus Livros (Crédito Contábil), Desde Que Caracterizada A Disponibilidade Econômica Ou Jurídica Do Rendimento. Dispositivos Legais: Decreto-Lei Nº 1.418, De 1975, Art. 6º; Medida Provisória Nº 2.159-70, De 2001, Art. 3º; Lei Nº 10.168, De 2000, Arts. 2º, §1º, 2º-A E 8º; Decreto Nº 3.000, De 1999 (Regulamento Do Imposto De Renda - Rir/1999), Art. 708; Pareceres Normativos Cst Nº 140, De 1973, Nº 27, De 1984, E Nº 7, De 1986. Assunto: Contribuição De Intervenção No Domínio Econômico – Cide Ementa: Contratos De Transferência De Tecnologia Firmados Com Residente Ou Domiciliado No Exterior. Serviços Técnicos. Fato Gerador. Crédito Da Remuneração. A Hipótese De Crédito De Rendimentos De Serviços Técnicos A Pessoa Física Ou Jurídica Residente Ou Domiciliada No Exterior Como Fato Gerador Da Contribuição De Intervenção No Domínio Econômico - Cide Materializa-Se Por Ocasião Do Lançamento Contábil Representativo Da Obrigação De Pagar A Quantia Ajustada Com O Prestador Dos Serviços, Realizado Pela Fonte Pagadora Em Seus Livros (Crédito Contábil), Desde Que Observados A Efetiva Prestação Dos Serviços E Os Prazos Contratuais. Visto Que A Apuração Da Cide Se Efetiva Segundo Períodos De Apuração Mensais, O Seu Fato Gerador Só Se Consuma No Último Dia Do Mês. Dispositivos Legais: Lei Nº 10.168, De 2000, Art. 2º, §§ 1º E 3º; Pareceres Normativos Cst Nº 140, De 1973, Nº 27, De 1984, E Nº 7, De 1986. Assunto: Outros Tributos Ou Contribuições Ementa: Contribuição Para O Pis/Pasep-Importação. Importação De Serviços. Fato Gerador. Crédito Dos Valores Dos Serviços Prestados. O Fato Gerador Da Contribuição Para O Pis/Pasep-Importação Incidente Sobre A Importação De Serviços Ocorre Na Data Do Pagamento, Do Crédito, Da Entrega, Do Emprego Ou Da Remessa De Valores. No Caso Do Crédito Enquanto Fato Gerador, Basta O Lançamento Contábil (Crédito Contábil) Da Obrigação De Pagar Os Serviços Efetivamente Prestados Pela Pessoa Física Ou Pessoa Jurídica Residente Ou Domiciliada No Exterior Para Que Se Considere Ocorrido O Fato Gerador. Dispositivos Legais: Lei Nº 10.865, De 2004, Arts. 1º, § 1º, E 3º, Ii; Pareceres Normativos Cst Nº 140, De 1973, Nº 27, De 1984, E Nº 7, De 1986. Cofins-Importação. Importação De Serviços. Fato Gerador. Crédito Dos Valores Dos Serviços Prestados. O Fato Gerador Da Cofins-Importação Incidente Sobre A Importação De Serviços Ocorre Na Data Do Pagamento, Do Crédito, Da Entrega, Do Emprego Ou Da Remessa De Valores. No Caso Do Crédito Enquanto Fato Gerador, Basta O Lançamento Contábil (Crédito Contábil) Da Obrigação De Pagar Os Serviços Efetivamente Prestados Pela Pessoa Física Ou Pessoa Jurídica Residente Ou Domiciliada No Exterior Para Que Se Considere Ocorrido O Fato Gerador. Dispositivos Legais: Lei Nº 10.865, De 2004, Arts. 1º, § 1º, E 3º, Ii; Pareceres Normativos Cst Nº 140, De 1973, Nº 27, De 1984, E Nº 7, De 1986.