Solução De Consulta Cosit Nº 143
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ementa: Vale-Transporte. Pagamento Em Pecúnia. Não Incidência. Não Incide Contribuição Previdenciária Sobre Os Valores Pagos Em Dinheiro A Título De Vale-Transporte. A Não Incidência Da Contribuição Está Limitada Ao Valor Pago Em Dinheiro Estritamente Necessário Para O Custeio Do Deslocamento Residência-Trabalho E Vice-Versa, Em Transporte Coletivo, Conforme Prevê O Art.1º Da Lei Nº 7.418, De 1985. Dispositivos Legais: Lei Nº 10.522, De 2002, Art. 19, Inciso Ii E §4º; Ato Declaratório Nº 4, De 31 De Março De 2016, Da Procuradoria Geral Da Fazenda Nacional. Súmula Agu Nº 60, De 8 De Dezembro De 2011. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ementa: Ausência De Requisitos. Ineficácia. É Ineficaz A Parte Da Consulta Que Não Descreve, Completa E Exatamente, A Hipótese A Que Se Referir, Bem Como Não Indica Os Dispositivos Da Legislação Tributária Sobre Cuja Aplicação Haja Dúvida. Dispositivos Legais: Decreto Nº. 70.235, De 1972, Artigo 52, Viii; Decreto Nº 7.574, De 2011, Artigo 94, Viii; Instrução Normativa Rfb Nº 1.396, De 2013, Artigo 3º, § 2º, Iv, E Artigo 18, Incisos I E Xi.