Solução De Consulta Cosit Nº 78
Assunto: Imposto Sobre A Renda Retido Na Fonte – Irrf Ementa: Prestação De Serviços Auxiliares Ao Transporte Aéreo. Retenção Do Imposto. Obrigatoriedade. As Importâncias Pagas Ou Creditadas A Pessoa Jurídica Pela Prestação De Serviços Auxiliares Ao Transporte Aéreo, Disciplinados Pela Resolução Anac Nº 116, De 2009, Estão Sujeitas À Incidência Do Imposto Sobre A Renda Na Fonte À Alíquota De 1% (Um Por Cento). Dispositivos Legais: Decreto Nº 3.000, De 1999 (Regulamento Do Imposto De Renda - Rir/1999), Art. 649. Assunto: Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido – Csll Ementa: Prestação De Serviços Auxiliares Ao Transporte Aéreo. Retenção Da Contribuição. Obrigatoriedade. Os Pagamentos Efetuados Por Pessoa Jurídica A Outra Pessoa Jurídica De Direito Privado Pela Prestação De Serviços Auxiliares Ao Transporte Aéreo, Disciplinados Pela Resolução Anac Nº 116, De 2009, Estão Sujeitos À Retenção Na Fonte Da Csll À Alíquota De 1% (Um Por Cento). Dispositivos Legais: Lei Nº 10.833, De 2003, Arts. 30 E 31. Assunto: Contribuição Para O Pis/Pasep Ementa: Prestação De Serviços Auxiliares Ao Transporte Aéreo. Retenção Da Contribuição. Obrigatoriedade. Os Pagamentos Efetuados Por Pessoa Jurídica A Outra Pessoa Jurídica De Direito Privado Pela Prestação De Serviços Auxiliares Ao Transporte Aéreo, Disciplinados Pela Resolução Anac Nº 116, De 2009, Estão Sujeitos À Retenção Na Fonte Da Contribuição Para O Pis/Pasep À Alíquota De 0,65% (Sessenta E Cinco Centésimos Por Cento). Dispositivos Legais: Lei Nº 10.833, De 2003, Arts. 30 E 31. Assunto: Contribuição Para O Financiamento Da Seguridade Social – Cofins Ementa: Prestação De Serviços Auxiliares Ao Transporte Aéreo. Retenção Da Contribuição. Obrigatoriedade. Os Pagamentos Efetuados Por Pessoa Jurídica A Outra Pessoa Jurídica De Direito Privado Pela Prestação De Serviços Auxiliares Ao Transporte Aéreo, Disciplinados Pela Resolução Anac Nº 116, De 2009, Estão Sujeitos À Retenção Na Fonte Da Cofins À Alíquota De 3% (Três Por Cento). Dispositivos Legais: Lei Nº 10.833, De 2003, Arts. 30 E 31. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ementa: Prestação De Serviços Auxiliares Ao Transporte Aéreo. Retenção Da Contribuição. Dispensa. Os Serviços Auxiliares Ao Transporte Aéreo, Disciplinados Pela Resolução Anac Nº 116, De 2009, Não Se Sujeitam À Retenção De Que Trata O Art. 31 Da Lei Nº 8.212, De 1991. Dispositivos Legais: Lei Nº 7.565, De 1986, Arts. 102, Inciso I, E 104; Resolução Anac Nº 116, De 2009, Arts. 1º E 2º, Inciso Iii, E Anexo; Lei 8.212, De 1991, Com A Redação Dada Pela Lei Nº 11.933, De 2009, Art. 31; Decreto Nº 3.048, De 1999, Com A Redação Dada Pelo Decreto Nº 4.729, De 2003, Art. 219; Instrução Normativa Rfb Nº 971, De 2009, Arts. 117 E 118.