Solução De Divergência Cosit Nº 5
Assunto: Contribuição Para O Pis/Pasep Ementa: É Vedada A Apuração De Créditos Da Contribuição Para O Pis/Pasep Em Relação Aos Dispêndios Com Armazenagem De Mercadoria E Com Frete Suportados Pelo Vendedor Na Operação De Venda De Produtos Sujeitos À Cobrança Concentrada Ou Monofásica Das Contribuições, Inclusive Gasolinas E Suas Correntes, Exceto Gasolina De Aviação; Óleo Diesel E Suas Correntes; Querosene De Aviação; Gás Liquefeito De Petróleo - Glp Derivado De Petróleo E Gás Natural. Dispositivos Legais: Lei Nº 10.833, De 29 De Dezembro De 2003, Art. 3º, Inciso Ix E Art. 15, Inciso Ii. Assunto: Contribuição Para O Financiamento Da Seguridade Social – Cofins Ementa: É Vedada A Apuração De Créditos Da Cofins Em Relação Aos Dispêndios Com Armazenagem De Mercadoria E Com Frete Suportados Pelo Vendedor Na Operação De Venda De Produtos Sujeitos À Cobrança Concentrada Ou Monofásica Das Contribuições, Inclusive Gasolinas E Suas Correntes, Exceto Gasolina De Aviação; Óleo Diesel E Suas Correntes; Querosene De Aviação; Gás Liquefeito De Petróleo - Glp Derivado De Petróleo E Gás Natural. Dispositivos Legais: Lei Nº 10.833, De 29 De Dezembro De 2003, Art. 3º, Inciso Ix .