Solução De Consulta Cosit Nº 212
Assunto: Imposto Sobre A Renda De Pessoa Jurídica – Irpj Ementa: Despesas Operacionais. Bonificações Comerciais Concedidas. Dedutibilidade. A Concessão De Bonificações Em Operações De Natureza Mercantil, Com O Fito De Manter Fidelidade Comercial E Ampliar Mercado, Visando Aumento De Vendas E Possivelmente Do Lucro, É Considerada Despesa Operacional Dedutível, Devendo, Entretanto, As Bonificações Concedidas, Guardar Estrita Consonância Com As Operações Mercantis Que Lhes Originaram.Dispositivos Legais: Lei N° 4.506, De 30 De Novembro De 1964, Art. 47; Decreto N° 3.000, De 26 De Março De 1999 (Regulamento Do Imposto De Renda - Rir/1999), Arts. 249, 299 E 366, Inciso V; E Parecer Normativo Cst N° 32, De 17 De Agosto De 1981. Assunto: Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido – Csll Ementa: Base De Cálculo. Bonificações Comerciais Concedidas. Dedutibilidade. É Dedutível Na Determinação Da Base De Cálculo Da Csll, A Despesa Com A Concessão De Bonificações Em Operações De Natureza Mercantil, Com O Fito De Manter Fidelidade Comercial E Ampliar Mercado, Visando Aumento De Vendas E Possivelmente Do Lucro, Visto Que Não Há Na Legislação Relativa A Essa Contribuição Dispositivo Que Determine A Sua Adição Ao Lucro Líquido Para Efeito De Apuração De Sua Base De Cálculo. Dispositivos Legais: Lei Nº 7.689, De 15 De Dezembro De 1988, Art. 2º; Lei N° 8.981, De 20 De Janeiro De 1995, Art. 57; Lei Nº 9.249, De 26 De Dezembro De 1995, Art. 13; Lei Nº 9.430, De 1996, Art 28; Instrução Normativa Rfb Nº 390, De 30 De Janeiro De 2004, Arts. 3º E 38.