Solução De Consulta Cosit Nº 343
Assunto: Obrigações Acessórias Ementa: Dipj. Ecd. No Caso De Transformação De Sociedade De Economia Mista Para Autarquia, Deve A Pessoa Jurídica Original Entregar A Dipj (Declaração De Informações Econômico-Fiscais Da Pessoa Jurídica) E A Ecd (Escrituração Contábil Digital) Até O Último Dia Útil Do Mês Subsequente Ao Do Evento, Observado O Disposto Na In Rfb N. 946/2009. Dispositivos Legais: Lei 6.404/1976, Art. 220; Código Civil, Art. 1.113; In Rfb N. 787/2007, Art. 5º, § 1º; In Rfb N. 1.264/2012, Arts. 4º, § 1º, Ii, E 5º, § 1º.