Retificação
No art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.489, de 13 de agosto de 2014, publicada na página 34, Seção 1, da Edição do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de agosto de 2014:
Onde se lê:
“Art. 2º (…)
(...)
“Art. 6º (...) das multas previstas no art. 8º-A da Lei 12.973, de 13 de maio de 2014.”
(...)”
Leia-se:
(…)
“Art. 6º (...) das multas previstas no art. 8º-A do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.”